CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 157 - Jurisprudência

1 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda. Distrato firmado entre as partes com cláusula de perdimento da totalidade dos valores pagos. Lesão. Ocorrência. Compradora colocada em desvantagem exagerada pelo distrato do negócio e posse do estabelecimento comercial por apenas quatro meses. Distrato como negócio extintivo e liberatório de obrigações que também se encontra sujeito ao princípio do equilíbrio contratual, que impede a obtenção de vantagem desproporcional. Inteligência do CCB, art. 157. Ação anulatória julgada procedente. Recurso não provido.

2 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Construção civil. Manifesta desproporção entre as prestações. Ausência de comprovação. Alegação de inexperiência. Necessidade de rigor em sua demonstração, principalmente quando se trata de empresa que celebra negócio relacionado à sua atividade. Não restaram comprovados os requisitos para a configuração do instituto da lesão, nos termos do CCB, art. 157, «caput. Recurso improvido.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de ocorrência de lesão nos termos do CCB, art. 157. Descabimento. Autor que não logrou êxito em demonstrar violações a lei consumerista ou existência de cláusulas abusivas no contrato. Hipótese em que o «spread bancário, seja qual for a composição das taxas de juros cobradas ou a margem de lucro da instituição financeira no negócio realizado, não se encontra sujeito à lei de usura. Enquadramento como crime contra a economia inviável. Recurso desprovido

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Acordo homologado em juízo por sentença. Lesão. CCB, art. 157. Vício do negócio jurídico não caracterizado. Desnecessidade de produção de outras provas. Ação improcedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Pretensão de alongamento da dívida. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão. Direito não reconhecido. Juros remuneratórios pactuados à taxa inferior a 12% ao ano. Validade. Ausência de lesão. Inaplicabilidade do CCB, art. 157. Excesso de execução, todavia, caracterizado. Possibilidade de capitalização dos juros. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Caso, todavia, em que a cobrança de juros sobre juros deve ser semestral e não mensal. Imposição, ainda de multa de 2%. Incidência descabida. Hipótese em que o credor exigiu mais que lhe era devido. Exclusão da sanção determinada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Sucumbência recíproca. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso parcialmente provido para estes fins.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.

1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o interesse econômico. Controverte-se, a esse propósito, sobre o momento em que a cessão de crédito seria existente, válida e eficaz entre as partes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)