CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 792 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Plano de previdência privada (VGBL). Natureza securitária. Ausência de indicação válida de beneficiário. Proposta de adesão que não foi assinada pela instituidora do plano. Destinação do saldo ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais. Aplicação do art. 14, caput e parágrafo 2º, do regulamento do plano de previdência. CCB, art. 792. Negativa de pagamento por parte da seguradora que não configura recusa indevida, mas mero procedimento de cautela para evitar o pagamento indevido. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MORTE DO SEGURADO, O QUAL FIGURA COMO O BENEFICIÁRIO NO CONTRATO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 792 e CODIGO CIVIL, art. 793.

companheiro da autora realizou seguro de vida com garantia adicional de diária de internação hospitalar. A autora figura no ajuste como única beneficiária do seguro de vida, e já recebeu a respectiva indenização. Sobre a indenização das diárias de hospital, o beneficiário é o próprio segurado, conforme cláusula expressa no contrato. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Alegação da seguradora quanto à existência de dúvida acerca de quem seriam os legítimos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido que não encontra respaldo na prova produzida nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. COBERTURA EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA EMPRESÁRIA, DESIGNADO SEGURADO DEPENDENTE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS AUTORES, FILHOS DO SEGURADO, AO RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Empresária individual contratou seguro de vida em grupo em favor de pessoas vinculadas à empresa, compreendendo a direção e dependentes, além de funcionários. Houve expressa previsão da contratação de cobertura em favor de seu cônjuge, identificado no contrato como segurado dependente. 2. Com o falecimento de seu companheiro, à empresária foi pago o valor correspondente à cobertura contratada. Seguiu-se a propositura desta ação por parte dos filhos do falecimento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à indenização securitária. 3. De acordo com as condições gerais do seguro e nos termos do CCB, art. 792, a falta da indicação de beneficiário, confere ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade do capital segurado, cabendo a outra metade aos herdeiros, segundo a ordem de vocação legal. 4. Assim sendo, presente está o direito dos autores ao recebimento do valor correspondente à metade do capital segurado, para o que se impõe o reconhecimento da procedência parcial do pedido condenatório, com a repartição dos encargos sucumbenciais, restando parcialmente provido o inconformismo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

6 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocação hereditária (nos termos do CCB, art. 792) - Vedado à Autora pleitear direito alheio em nome próprio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

7 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela seguradora.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Recusa no pagamento de 50% da indenização securitária ante a inexistência de indicação de beneficiários e a existência de controvérsia quanto a união estável entre o de cujus e terceira estranha a lide. Ausência de indicação de beneficiário que impõe a observância do CCB, art. 792. Certidão de óbito que consta a informação da existência de união estável. Recusa justificada. Necessidade de definição prévia da questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de seguro de vida. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de ser a beneficiária desconhecida e inexistente. Desacolhimento. Beneficiária ré que não foi citada. Ausência de requerimento de produção de provas pela parte autora. Ausência de demonstração de dolo do banco réu e/ou da seguradora ré no preenchimento da apólice. Indicação de beneficiária na apólice que afasta o direito dos herdeiros ao recebimento da indenização securitária, nos moldes do CCB, art. 792. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DO SEGURO EM RAZÃO DE QUEDA DA VÍTIMA DA PRÓPRIA ALTURA, NO INTERIOR DO COLETIVO QUE O TRANSPORTAVA, QUANDO BATERA A CABEÇA NO DEGRAU DA ESCADA DO ÔNIBUS, VINDO A SOFRER FRATURA DE CRÂNIO E HEMORRAGIA SUBDURAL E CONSEQUENTE MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES.

Lei 6.194/1974 instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, de natureza essencialmente social. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Direito dos herdeiros. Previsão do art. 792, caput, do Código Civil.

1 - Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do segurado falecido, ao recebimento de parte da indenização securitária, considerando a ausência de estipulação expressa dos beneficiários na apólice de seguro. ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preceituando a Lei 6194/1974 que a indenização será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792, que legitima os herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, inafastável a legitimidade ativa da filha da vítima, herdeira, conforme comprovado nos autos, reservado 50% do valor indenizatório para a companheira da vítima até definitivo julgamento. Recuso da seguradora parcialmente provido.

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao CCB, art. 792. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Seguro de vida. Beneficiário. Ausência de indicação. União estável comprovada inclusive em casa de repouso para onde levado e internado o apelado, pelos filhos dele. Restabelecimento da convivência após ação de reconhecimento e dissolução. Idosos que têm no companheirismo e no apoio mútuo sob o mesmo teto o fundamento da convivência. Morte. Sinistro. Sem outros herdeiros. Aplicação do disposto no CCB, art. 792. Pagamento da integralidade do capital segurado ao beneficiário. Apelação não provida.

17 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Beneficiário. Escolha ou modificação que é opção exclusiva do segurado. CCB, art. 791 e CCB, art. 792. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o CCB, art. 792. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. CF/88, art. 226. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus. Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação.

19 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Indicação ausente. Falecimento do segurado no estado civil casado. Indenização partilhada entre o cônjuge e o herdeiro necessário (filho). Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 792. Capital segurado que não constitui herança. Liberdade de instituir como beneficiária a suposta companheira que não foi exercida. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice em grupo. Morte do segurado. Indenização reclamada por ex-companheira. Indicação de beneficiários em formulário próprio. Necessidade. A indicação do beneficiário é ato unilateral do segurado que poderá nomeá-lo livremente, de acordo com a sua vontade, mediante o preenchimento de formulário próprio. Falta de indicação. Pagamento que deve ser repartido entre a ex-companheira e os descendentes. CCB, art. 792. Preliminar rejeitada. Recurso provido.