CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1216 - Jurisprudência

1 - TST Indenização prevista no CCB, art. 1.216. Devolução dos frutos percebidos. Má-fé. Verbas trabalhistas não pagas. Inaplicabilidade no direito do trabalho

«Não há nenhum amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização prevista no CCB, art. 1.216, pois a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos e sua integral reparação. Ademais, o citado preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil (- Direito da Coisa-) e em seu título I, que trata da posse, não se destinando a regular relações jurídicas obrigacionais como aquelas que decorrem do contrato de emprego, descabendo, assim, sua aplicação subsidiária na esfera trabalhista. Por outro lado, conforme consignado na decisão recorrida, não se pode concluir que o banco reclamado tenha retido os valores devidos à autora por má-fé, nem que tenha auferido lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos. ... (Continua)

2 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.

«Decisão regional em conformidade com a Súmula 445 desta Corte, que estabelece que «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho

«Nos termos da Súmula 445 desta Corte, a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

4 - TAMG União livre. Prestação de serviços domésticos pela mulher. Ação de indenização. Desnecessidade de a convivência ser «more uxorio. Falecido companheiro que continuou a freqüentar a família legítima. Irrelevância. Estabilidade da relação e assistência da autora. Procedência. CCB, art. 1.216. (Cita jurisprudência).

5 - STJ Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.

«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... (Continua)

6 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST. que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ União livre. Serviços prestados pela mulher. Indenização. Afazeres domésticos e convivência com o parceiro, por longo período, que não se compensam com o sustento que este lhe deu. Procedência. CCB, art. 1.216 e CCB, art. 1.218. (Orientação jurisprudencial do STF. Cita doutrina).

9 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé. Sustenta o reclamante que por não ter a reclamada procedido ao pagamento de verbas salariais às épocas próprias, materializou-se o enriquecimento lícito, pois utilizada a força de trabalho sem a competente retribuição. Invoca os termos do CCB, art. 1.216. Contudo, não prospera seu inconformismo. Inaplicáveis na justiça do trabalho os dispositivos do Código Civil acerca da indenização por perdas e danos, seja porque há regramento específico na CLT com sanções ao inadimplento, seja porque a condenação tem a finalidade de solucionar a controvérsia deferindo o pagamento do que é devido atualizado monetariamente e com juros de mora. Nesse sentido, é a recente Súmula 445/TST. Ademais, inegável a necessidade de comprovação do dano, o que não ocorreu e, também, hipotético prejuízo seria ressarcido em face do reconhecimento de verbas não quitadas, pela consequente condenação. Rejeita-se o apelo.

10 - TST Indenização pecuniária. Frutos percebidos na posse de má fé.

«Não há violação dos arts. 3º da LINDB e 8º da CLT, uma vez que não tratam, em sua literalidade, de frutos percebidos pela posse de má-fé, encontrando óbice, tal pretensão, no CLT, art. 896, «c. Já o intento referente à aplicação à hipótese do CCB, art. 1216, encontra óbice na Súmula 445/TST, de seguinte teor: «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, fica superado o aresto transcrito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Indenização pecuniária. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.

«A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, a consonância da decisão recorrida com o citado verbete sumular inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

12 - TST Indenização pecuniária. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.

«A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, a consonância da decisão recorrida com o citado verbete sumular inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Indenização. CCB/2002, art. 1.216.

«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas (Súmula 445/TST). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos.

1 - A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta: o pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

15 - TST Indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé.

«O recurso de revista, no particular, está fulcrado tão-somente em divergência com paradigma que, a par de não abarcar premissa retratada no acórdão regional, relativa à ausência de «prova de que o demandado tenha agido de má-fé durante o contrato de trabalho ou repassado valores para o mercado financeiro que lhe tenha rendido vantagem econômica indevida, contém entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 445/TST, no sentido de que «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST. ... (Continua)

16 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)