CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1634 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Morte do pai do autor. Decisão que defere tutela provisória de urgência e determinada que os réus paguem ao autor alimentos provisórios baseada na culpa daqueles pelo acidente de trânsito fatal que vitimou o pai deste. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado do autor. Exame superficial das provas produzidas evidenciam que o pai do autor não deu causa ao acidente de trânsito. Dever de prestar alimentos provisórios decorrente do ilícito civil. Regra do CPC, art. 948, II. O falecido, titular do poder familiar, detinha a guarda e o dever de criação e educação do agravado ao tempo do acidente, na forma do CCB, art. 1.634, o que motiva a obrigação imposta aos agravantes de prestar alimentos provisórios. Valor arbitrado de R$500,00 (quinhentos reais) até a prolação da sentença que não se revela desproporcional ao corresponder a um terço do salário mínimo aproximadamente. Manifesto perigo de dano ao agravado. Necessidade de assegurar meios ao autor para suprir sua subsistência. Tutela inaudita altera parte. Ocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária prejudicaria a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

4 - STJ Processual civil. Internacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Desnecessidade de autorização do genitor estrangeiro para análise do pedido de residência definitiva no país dos menores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que decidiu com base nas peculiariedades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo, visando que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de regularização migratória independentemente da apresentação de autorização do genitor ausente e cópia do documento de identidade do genitor. Concedida em parte a segurança em primeira instância, ambas as partes recorreram, tendo o Tribunal a quo provido parcialmente o reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, julgado prejudicado o apelo dos impetrantes e desprovido o apelo da União Federal. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1. A questão posta nos autos é bastante delicada, pois envolve guarda de criança atualmente com 3 anos e 9 meses de vida, disputada por duas famílias - de um lado, a mãe biológica, que vive com dois irmãos da menor, «e, de outro, o casal agravante, para quem a mãe agravada, que se encontrava naquela ocasião em quadro de extrema vulnerabilidade, entregara a filha recém-nascida. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Ação ordinária. Ex-servidor público. Integralidade pensão. Apelação. Preliminar ausência representação judicial. Afastada. Preliminar ausência interesse de agir. Apreciação no mérito. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificação incorporada. Acumulação de vantagens. Efeito cascata. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XIV. Recurso provido. Sentença reformada. Art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Por unanimidade.

«1. Preliminar de ausência de representação: Não há que se falar em inexistência de representação judicial ante o direito da genitora - Maria José Neres de Oliveira Silva - de representação dos seus filhos nos moldes do CCB, art. 1634, inciso V, não restando qualquer dúvida, da literalidade dos autos, que os poderes outorgados por meio do instrumento procuratório de fls. 18, referem-se à autora e seus filhos. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o CCB, art. 1.634, V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Legitimidade caracterizada. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Genitor. Maus tratos. Ministério Público. Defesa dos interesses. Substituto processual. Menor. Pólo passivo. Inclusão. Desnecessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Responsável. Exercício. Apelação cível. ECA. Acolhimento institucional.

«Em demanda proposta pelo Ministério Público, atuando como autor e substituto processual, na defesa dos interesses de crianças e adolescentes, é descabida a inclusão destes no pólo passivo, pois a ação é proposta, justamente, para protegê-los. É exclusivamente contra os pais, ou responsáveis, que deve ser proposta a demanda, sob o fundamento de infração aos deveres inerentes ao poder familiar. Cabe, portanto, apenas a estes exercer a defesa, a fim de afastar tais imputações, pois são eles que devem cumprir com os deveres inerentes àquele poder (CCB, art. 1634, I e II), e não o filho, que é o sujeito protegido. DERAM PROVIMENTO. UNANIME.... (Continua)