1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fiscalização. Conselho regional de farmácia. Competência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Alegação de violação aos Lei 3.820/1960, art. 28 e Lei 3.820/1960, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inconformismo. Arts. 1º e 10, c, da Lei 3.820/60. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º diz respeito exclusivamente às infrações disciplinares; portanto seria aplicável apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não às pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento.
1 - A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não para as pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Conselho regional de farmácia. Recurso administrativo. Prazo. Acórdão ancorado na análise de resolução. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento.
1 - Trata-se de recurso especial em que se apontou ofensa a Lei 3.820/1960, art. 30, argumentando-se que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no dispositivo legal referido é aplicável somente aos procedimentos disciplinares instaurados contra profissionais farmacêuticos. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no crf. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não para as pessoas jurídicas, como é o caso da recorrida. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de préexecutividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento.
«1 - A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no crf. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não as pessoas jurídicas, como é o caso da recorrida. ... ()
