CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária

3 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 485, INC. IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAMENTO DO FEITO

Ação de indenização - Transporte marítimo internacional - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Aplicação - Contrato internacional - Autora que é empresa atuante no transporte internacional com agente no Brasil - Incidência do CPC, art. 25: - Existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato firmado entre o agente de cargas e a transportadora - Ausência de abusividade - Contrato internacional - Incidência do CPC, art. 25. ... (Continua)

5 - TJSP Exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial. Contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro (Turim - Itália). Validade da cláusula de eleição de foro internacional. Exegese do CPC, art. 25, caput.

6 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Contrato de transporte marítimo internacional de carga. Danos materiais. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Dicção do CPC, art. 25. Impossibilidade de processamento e julgamento da demanda pela Justiça Brasileira. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Pretensão de baixa no sistema mercante sem apresentação do original do Bill of Lading Master - Cláusula de eleição de foro estrangeiro (Tribunal de Comércio de Marselha, na França) - Validade - Inteligência do CPC, art. 25 - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas - Danos decorrentes da conduta doutra empresa estrangeira (agente de cargas), não incluída no polo passivo da demanda, a afastar do disposto no art. 21, I e parágrafo único, do CPC - Parte das mercadorias retidas que se encontra no exterior, cuja liberação deve se dar na origem, a afastar da aplicação do contido no CPC, art. 21, II - Abusividade não verificada - Incidência da súmula 335, do STF - Inaplicabilidade do art. 423, do Código Civil - Observância ainda aos princípios da autonomia da vontade, intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421, caput e parágrafo único e 421-A, do Código Civil) - Incompetência da Justiça brasileira corretamente reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cláusulas de eleição de foro internacional e arbitragem. Inteligência do CPC, art. 25. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Competência da jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Cláusula de arbitragem. Resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção afastada. Causa madura. Imediato julgamento do mérito neste momento processual. art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Direito de regresso. Sub-rogação da seguradora, ante o pagamento da indenização à segurada. Responsabilidade objetiva da ré. Perecimento de mercadoria pela não manutenção na temperatura adequada na forma contratada. Dever da transportadora pagar o valor sub-rogado. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência exclusiva da parte ré. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - CPC, art. 25 e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto uma vez que não foi demonstrada desigualdade ou desvantagem daí decorrente - Inocorrência de hipossuficiência da parte recorrida, uma vez que a relação contratual foi estabelecida entre duas pessoas jurídicas de grande porte e trata de negócio jurídico de contrato internacional de cargas - Precedente desta 24ª Câmara do TJSP - Reconhecida a competência do Tribunal de Comércio de Marselha, na França - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC, ante a impossibilidade de declínio da competência em favor da Justiça francesa - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Transporte marítimo internacional de carga. Ação de ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. Aplicação do CPC, art. 25. Sentença de extinção do feito, em decorrência da incompetência da Justiça Brasileira para julgar a lide, mantida. Majoração da verba honorária ao patrono da ré. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895/STF. Inaplicabilidade. Recurso que não aponta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV irresignação restrita à existência de ofensa ao CF/88, art. 97 erro material. Correção. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Processual civil. Ação de execução. Duplicata mercantil. Ilegitimidade passiva ad causam. Exceção de pré-executividade. Pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos. CPC, art. 574, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 25, I, 1973. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Caracterização. Necessidade de majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal. CPC/1973, art. 25 da lef. Violação do art. 535. Ocorrência (acórdão republicado).

«1. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação deduzida em sede de embargos declaratórios e que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, restando evidenciada ofensa ao 535 do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal. CPC/1973, art. 25 da lef. Violação do art. 535. Ocorrência.

«1. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação deduzida em sede de embargos declaratórios e que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, restando evidenciada ofensa ao 535 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TAMG Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.

«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.... (Continua)