1 - STJ Acórdão. Confecção do acórdão. Assinaturas dos Desembargadores. CPC/1973, art. 164. Não violação.
«Assim dita o CPC/1973, art. 164: «os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelos juízes. O fato de o acórdão estar assinado pelo Presidente da Turma Julgadora e pelo Desembargador-Relator basta para o cumprimento do CPC/1973, art. 164, não se exigindo, para a existência do próprio acórdão, a assinatura do terceiro componente da Turma, cuja participação já consta na certidão confeccionada por quem tem fé pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Substituição. Pagamento da diferença de vencimentos. Omissão não configurada. CPC, art. 164. Inexistência da assinatura de todos os magistrados. Prescindibilidade.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, uma vez que o Tribunal de origem que decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Assertiva de coisa julgada sobre a forma de liquidação e suficiência das guias de exportação para comprovação do crédito afastada pelo tribunal a quo. Ofensa ao CPC/1973, art. 164, 458 e 535, IInão caracterizada. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. (REsp. 1.115.444/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/10/2010). Precedentes: REsp 844.711/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/09/2010; REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.5.2009; REsp 939.712/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 3.9.2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.
«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.
«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - 2TACSP Juiz. Decisão verbal. Admissibilidade. Necessidade de registro, revisão e assinatura do magistrado. Nulidade na hipótese por falta de fundamentação. CPC/1973, art. 164. CF/88, art. 93, IX.
«Ao Juiz não é vedado proferir decisão verbal, mas ela será, de qualquer forma, registrada pelo escrevente que a seguir, a submeterá para revisão e assinatura do magistrado (CPC, art. 164).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 267.
«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da OJ 84/TST-SDI-II. Processo extinto, sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aferição da prescrição do crédito tributário. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 164. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... ()
