CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 195 - Jurisprudência

1 - TST Recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário tempestivamente interposto. Devolução dos autos à secretaria do Tribunal Regional após o prazo fixado em lei.

«A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo recursal, não implica, por si só, o não conhecimento do recurso, haja vista que, da dicção do CPC/1973, art. 195, extrai-se apenas penalidade de cunho disciplinar. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em virtude de a devolução dos autos à Secretaria do TRT ter ocorrido após o decurso do prazo estipulado em lei, não há dúvida de que o Tribunal de origem, ao assim proceder, perpetrou desobediência ao princípio constitucional do direito da parte à ampla defesa (art. 5º, LV). ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva.

«À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. Configurada a má-aplicação do CPC/1973, art. 195. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.

«O CPC/1973, art. 195 não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade do apelo interposto dentro do prazo recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.»... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário apresentado no prazo legal. Restituição extemporânea dos autos. CPC/1973, art. 195. Tempestividade.

«OCPC/1973, art. 195 não dispõe sobre prazos para a interposição de recurso. Desse modo, a devolução dos autos após o prazo para interposição do recurso não é fundamento válido para se decretar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade do recurso ordinário. Devolução tardia dos autos. Recurso interposto no octódio legal.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem consagrado o entendimento de que a sanção prevista no referido CPC/1973, art. 195 reveste-se de caráter meramente administrativo, não importando a restituição tardia do processo, em intempestividade do recurso, quando interposto o apelo dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT3 Devolução tardia dos autos. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Não obstante o CPC/1973, art. 195 disponha que o juiz mandará, de ofício, em caso de inobservância do prazo para a devolução dos autos, riscar o que neles houver sido escrito e desentranhar as alegações e documentos apresentados, é de se entender que tal sanção restringe-se aos documentos ou peça processual apresentados juntamente com os autos devolvidos em atraso. «In casu, tendo havido o protocolo tempestivo da manifestação, a mera devolução tardia dos autos acarreta apenas a penalidade prevista no art. 196 do mesmo diploma legal, qual seja, perda do direito de vista fora do cartório e a aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para a instauração de procedimento disciplinar. Diante disso, conclui-se que a devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporânea a impugnação protocolizada tempestivamente, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Recurso inominado não conhecido. CPC/1973, art. 195. Alegação de violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Processo Civil), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Acidente do Trabalho. Fase cognitiva. Prolação de sentença de procedência. Retirada dos autos pelo procurador autárquico. Protocolização de recurso de forma tempestiva, mas, devolução do processo realizada de forma tardia. Decisão interlocutória que, com base no CPC/1973, art. 195, não conhece do apelo do INSS e determina o desentranhamento da peça processual. Inadmissibilidade. Reconhecimento da devolução tardia, mas, dentro de certa razoabilidade temporal. Recebimento e processamento do apelo interposto. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso. Insurgência com a determinação de desentranhamento do recurso de apelação interposto. Acolhimento. Devolução tardia dos autos. Irrelevância. Apelação protocolizada tempestivamente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 195. Recurso provido.

10 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Compra e venda. Bem Móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Código de Processo Civil, artigo 330, I. Incidência. Prova oral desnecessária. Idêntica inutilidade na produção de prova técnica. Singela operação básica de aritmética sem necessidade da intervenção de qualquer técnico para apuração de como se chegou aos valores devidos. Alegação de intempestividade. Rejeição. Recurso protocolizado a tempo, embora tardia a devolução dos autos. Sanção do CPC/1973, art. 195 que não inibe a admissibilidade do recurso tempestivamente manejado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

11 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação devolução dos autos processuais a destempo. Consequência em relação à peça tempestivamente apresentada. Interpretando-se o CPC/1973, art. 195, somente é possível extrair que a penalidade imposta refere-se, exclusivamente, às manifestações escritas, às alegações e aos documentos apresentados de forma conjunta com a devolução tardia dos autos à secretaria. O supracitado artigo, portanto, não faz referência sobre os atos praticados tempestivamente, em observância aos prazos estabelecidos em lei, ainda que não devolvidos os autos. A penalidade contida no art. É de natureza processual e é dirigida ao patrono e não à parte, que não pode ser prejudicada pelo comportamento de seu procurador.

12 - STJ Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC/1973, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

«Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o CPC/1973, art. 195.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Interposição sem devolução dos autos ao cartório. Admissibilidade. Eventual atraso na devolução que não obsta o conhecimento de recurso tempestivamente protocolado. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 195. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Processo Civil. Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514,CPC/1973. Recurso conhecido pelo dissídio e provido. I - A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II - Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo recurso foi oportunamente protocolado.... (Continua)

14 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a expropriação do bem (ut REsp 51.604/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29/11/1999, e REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Devolução tardia dos autos. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Recurso apresentado dentro do prazo legal

«A devolução tardia dos autos à Secretaria não acarreta o não conhecimento do recurso protocolizado no prazo legal. A sanção disciplinar, se aplicável, está prevista no art. 196,. caput- e parágrafo único, do CPC/1973. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Devolução tardia dos autos. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Recurso interposto no prazo legal

«A devolução tardia dos autos à Secretaria não acarreta o não conhecimento do recurso protocolizado no prazo legal. A sanção disciplinar, se aplicável, está prevista no CPC/1973, art. 196, caput e parágrafo único. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - TJRS Retenção dos autos.

«Diante da inexistência de prejuízos para a parte contrária, não há razões para aplicação das sanções previstas nos CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação no prazo. Entrega dos autos ao cartório posteriormente. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 513.

«A apelação interposta dentro no prazo legal é tempestiva, ainda que os autos só sejam devolvidos posteriormente ao cartório.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Apelação no prazo. Entrega dos autos ao cartório posteriormente. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 513.

«A apelação interposta dentro no prazo legal é tempestiva, ainda que os autos só sejam devolvidos posteriormente ao cartório.... (Continua)

20 - 2TACSP Recurso. Apelação protocolada no prazo. Devolução dos autos tardiamente. Recurso tempestivo. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196

«Não há, na regra do CPC/1973, art. 195, a penalidade de se ler como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Cumpria ao juiz, no poder correcional de que é investido, aplicar ao faltoso defensor, que ultrapassa os prazos legais de permanência com o processo em seu poder, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 196, e não prejudicar a parte, impondo-lhe penalidade não prevista na lei.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88,CPC/1973, art. 195, § 4º. art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de Lei.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. CPC, art. 195, de 1973 nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

23 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Retomada do bem. CPC/1973, art. 195. Nulidade. Ausência de prejuízo. Violação dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. CCB, art. 476. Súmula 282/STF.

«1. «Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei (AgRg no Ag 1.385.546/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do CPC/1973, art. 196. ... (Continua)

26 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput, ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência.

«I - Trata-se de ação anulatória de arrematação de bem imóvel, incidente à execução trabalhista em curso nos autos originários, de tal sorte que à admissibilidade do recurso de revista impõe-se a demonstração manifesta e evidente de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e em conformidade com a Súmula 266/TST. II - Em decisão recente, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-68700-21.2006.5.02.0007, por maioria, reafirmou a tese de que «os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º, em conformidade com a Súmula 266/TST desta Corte Superior. III - Nesse sentido, a única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5º, incisos II e LIV, do Texto Constitucional. IV - Com efeito, a violação do referido mandamento constitucional, se existente, não seria de forma direta e literal, na forma exigida na alínea «c do CLT, art. 896, mas quando muito, por via reflexa. V - Isso porque a matéria debatida nos autos - nulidade da arrematação - ausência de vício de intimação da realização da hasta pública - ciência da realização da praça e leilão na forma do CPC, CLT, art. 888, caput, ou do artigo 687, § 5ºde 1973 - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, pelo que dependeria do prévio exame da matéria à luz de norma infraconstitucional (artigos 769, 888 e 889 da CLT e 687, § 5º, do CPC/1973), especialmente quanto ao seu alcance, insuscetível de pavimentar o acesso do apelo ao TST, na esteira do teor restritivo do já mencionado CLT, art. 896, § 2º e na orientação Súmula 266/TST. VI - Essa circunstância implica a insofismável ausência de violação literal e direta ao dispositivo constitucional supramencionado, a teor inclusive da Súmula 636/TST do STF, segundo a qual «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. VII - Ainda, em relação ao devido processo legal substancial, insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição, é válido acrescentar o julgamento proferido pelo STF no RE 810623 SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conclusivo no sentido de que «AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 195. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... (Continua)