1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fundamento na Súmula 126, uma vez que a Corte regional constatou a presença de todos os elementos característicos da relação de emprego com a instituição financeira. 2. Nas razões de agravo interno, a terceira reclamada sustenta que a Corte regional lastreou-se na confissão do preposto da primeira reclamada para condenar a recorrente, «confissão esta que, nos termos do CPC/2015, art. 391, não prejudica os demais litisconsortes, como a ora Agravante e renova a indicação de violação a este dispositivo, trazida nas razões de revista . 3 . Conforme constou na decisão agravada, «somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . 4 . No agravo de instrumento, a terceira reclamada não renovou a indicação de violação ao CPC/2015, art. 391, limitando-se a arguir a existência de divergência jurisprudencial específica quanto ao ponto, o que inviabiliza o exame da violação neste momento processual, diante da preclusão operada . 5 . Destaca-se que a renovação da indicação de violação ao referido dispositivo nas razões de agravo era exigível, uma vez que a decisão denegatória de admissibilidade recursal foi fundamentada na ausência de violação aos dispositivos indicados, e não em óbice processual, de forma que à hipótese não se aplica o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do precedente E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124. 6 . Quanto aos arestos transcritos ao cotejo de teses, incidem os óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 391 e CPC/1973, art. 393. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigatória cobertura de procedimentos de caráter reparador/funcional. recurso da autora provido em parte. recurso da requerida desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
