CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 643 - Jurisprudência

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidente apenso a autos de Inventário. Insurgência contra a rejeição inicial e não efetivação de reserva de bens. Contrato de honorários que não ostenta liquidez, certeza e exigibilidade imediatas, aspectos que demandam maior dilação probatória, incompatíveis com o rito do inventário, devendo ser remetido às vias ordinárias Reserva de bens. Não cabimento. Ausência de comprovação suficiente das obrigações e seus respectivos valores exigida pelo parágrafo único do CPC, art. 643. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que incluiu dívidas no plano de partilha e indeferiu o pedido de isenções tributárias. Inconformismo de uma das herdeiras, pugnando pela exclusão das referidas dívidas, bem como pela isenção das multas e demais encargos tributários pelo atraso do ITCMD. Acolhimento em parte. O CPC, art. 643, caput, é expresso no sentido de que, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Questões de alta indagação levantadas pela recorrente. Precedentes deste E. TJSP. Agravante que, após completar a maioridade, quedou-se inerte por mais de um ano e três meses. Não se vislumbra justo motivo para isentar qualquer das partes das multas e demais encargos referentes ao ITCMD. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou que a inventariante diligenciasse para obter informações sobre as dívidas e procedesse às anotações necessárias nas últimas declarações, considerando que já houve determinação para reserva de bens. Possibilidade de reserva de bens nos termos do CPC, art. 643. Precedentes desta E. 3ª Câmara. Questões não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância, como a ocorrência de decadência e a falta de citação em outros autos. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À VENDA DO BEM ARROLADO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA POR PARTE DO HERDEIRO AGRAVADO, SUFICIENTE PARA A REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 643. IRRELEVÂNCIA DO MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP INVENTÁRIO -

Habilitação de crédito com lastro em cumprimento de sentença no qual figura o Espólio como devedor - Descabimento - Ausência de manifestação do Espólio - Ato que não equivale à aquiescência - Necessidade de concordância dos herdeiros - CPC, art. 643 - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias - Habilitação afastada - Agravo desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a partilha do saldo FGTS do de cujus, atribuído com exclusividade à viúva, bem como remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de crédito em favor de um dos herdeiros, decorrente de empréstimo supostamente concedido ao falecido. Lei 6.858/80. Depósitos do FGTS garantidos aos dependentes habilitados, no caso, unicamente a agravada. Sucessores, na forma da lei civil, que recebem apenas de modo subsidiário. Precedentes. Ausência de concordância da viúva com a habilitação do crédito que o genitor do falecido informa deter em face do espólio. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Averbação de reserva legal em propriedade particular. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Determinação de cumprimento da obrigação por terceiro à custa do executado. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência dos juros moratórios. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante requer a apreciação do pedido de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da(s) parcela(s) não paga(s). Observo que esta matéria não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo, por isso, vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, conforme jurisprudência dominante deste STJ. ... (Continua)

8 - TJPR Reintegração de posse. Área de segurança do reservatório hídrico da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina do Foz do Areia). Invasão e edificação pelo réu. Violação do dever de não construir em terreno alheio. Desfazimento que incumbe ao réu. ( CPC/1973, art. 642 e CPC/1973, art. 643 - repetidos no CPC/2015, art. 822 e CPC/2015, art. 823). Recurso provido. CPC/2015, art. 822.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,

«... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)