CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 643 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário e partilha, determinou que a exibição de documentos exigidos em face de instituição financeira deve ser discutida em ação própria. A agravante, credora da legatária, busca a comprovação de retenção de 20% dos valores que teriam sido creditados à legatária, oriundos de dividendos de titularidade do falecido. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos na sede de inventário foi correta, considerando a alegação de afronta à decisão anterior que determinou a reserva de honorários. 3.- Instituição financeira que informou a inexistência de dividendos pendentes de pagamento. 4.- O pedido foi corretamente indeferido, pois a decisão recorrida apenas reafirmou a necessidade de ação própria para discutir a questão, conforme decisão anterior. 5.- A decisão anterior que deferiu o pedido de reserva de honorários não faz coisa julgada, devendo a pretensão da agravante ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 643. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO EM APENSO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REMETENDO AS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO HABILITANTE.

na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/05/2022). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. ... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO -

Habilitação de crédito com lastro em cumprimento de sentença no qual figura o Espólio como devedor - Descabimento - Ausência de manifestação do Espólio - Ato que não equivale à aquiescência - Necessidade de concordância dos herdeiros - CPC, art. 643 - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias - Habilitação afastada - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que incluiu dívidas no plano de partilha e indeferiu o pedido de isenções tributárias. Inconformismo de uma das herdeiras, pugnando pela exclusão das referidas dívidas, bem como pela isenção das multas e demais encargos tributários pelo atraso do ITCMD. Acolhimento em parte. O CPC, art. 643, caput, é expresso no sentido de que, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Questões de alta indagação levantadas pela recorrente. Precedentes deste E. TJSP. Agravante que, após completar a maioridade, quedou-se inerte por mais de um ano e três meses. Não se vislumbra justo motivo para isentar qualquer das partes das multas e demais encargos referentes ao ITCMD. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À VENDA DO BEM ARROLADO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA POR PARTE DO HERDEIRO AGRAVADO, SUFICIENTE PARA A REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 643. IRRELEVÂNCIA DO MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou que a inventariante diligenciasse para obter informações sobre as dívidas e procedesse às anotações necessárias nas últimas declarações, considerando que já houve determinação para reserva de bens. Possibilidade de reserva de bens nos termos do CPC, art. 643. Precedentes desta E. 3ª Câmara. Questões não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância, como a ocorrência de decadência e a falta de citação em outros autos. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a partilha do saldo FGTS do de cujus, atribuído com exclusividade à viúva, bem como remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de crédito em favor de um dos herdeiros, decorrente de empréstimo supostamente concedido ao falecido. Lei 6.858/80. Depósitos do FGTS garantidos aos dependentes habilitados, no caso, unicamente a agravada. Sucessores, na forma da lei civil, que recebem apenas de modo subsidiário. Precedentes. Ausência de concordância da viúva com a habilitação do crédito que o genitor do falecido informa deter em face do espólio. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do CPC, art. 643. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ.

Decisão agravada que rejeitou a habilitação do crédito, determinou a reserva de bens para o pagamento do crédito e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, condenando cada qual ao pagamento de metade do valor das custas e despesas processuais do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% do valor do crédito, sem compensação. Insurgência dos habilitantes quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Acolhimento. Entendimento mais recente do STJ no sentido de que a impugnação pela parte contrária, em incidente de habilitação de crédito em inventário, se revela insuficiente para a fixação de honorários de sucumbência. Hipótese em que as partes foram remetidas às vias ordinárias para solução do impasse, nos termos do CPC, art. 643, não se podendo falar em vencedor e vencido. Apenas com o ajuizamento da ação ordinária competente será resolvido o litígio existente acerca do direito dos credores no plano material, oportunidade em que os honorários sucumbenciais poderão ser fixados. Precedentes deste Tribunal. Pedido de afastamento da reserva de bens, formulado em contraminuta, que não comporta conhecimento. Decisão parcialmente reformada para afastar a condenação dos habilitantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (v.45861)... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra r. Decisão que remeteu às vias ordinárias as questões concernentes à dilapidação do veículo inventariado e eventual ressarcimento de despesas ao herdeiro. Automóvel que estava em posse do herdeiro (agravante), tendo a inventariante imputado-lhe a dilapidação do bem e pugnado pela indenização correspondente. Questão de alta indagação, que demanda dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Por sua vez, o pedido veiculado pelo herdeiro, visando o ressarcimento de despesas propter rem e gastos de ordem mecânica, tem natureza de habilitação de crédito. Remessa às vias ordinárias que é imperiosa, ante a discordância da inventariante. Inteligência do CPC, art. 643. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Habilitação de crédito indeferida - Discordância da inventariante - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - CPC, art. 643 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de valores suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios alegadamente devidos pelo Espólio agravado à agravante. Herdeira que discorda da exigibilidade do crédito, sob o argumento de que se trata de dívida do Espólio de Regina Lúcia Campana. Questão a ser dirimida pelas vias ordinárias. Reserva de valores suficientes para o pagamento da dívida. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 643. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito no inventário. Decisão que rejeitou o incidente de habilitação, remetendo o pedido às vias ordinárias. Cabível o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão de natureza interlocutória. Necessária a remessa dos autos às vias ordinárias em vista da ausência de concordância dos sucessores. Inteligência do CPC, art. 643. Ausência de manifestação que não pode ser interpretada como anuência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Incidente de Habilitação de Crédito rejeitado com remessa das partes para as vias ordinárias. Inconformismo. Habilitação descabida. Controvérsia sobre direito. Possibilidade, entretanto, de reserva de bens. Hipótese em que a pretensão de habilitação de crédito está fundada em início de prova documental quanto à relação jurídica subjacente. Inteligência do CPC, art. 643. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito em inventário, determinando a reserva de bens para pagamento do débito, bem como remetendo a autora às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 643. Insurgência do espólio - Não cabimento. Incompetência da Justiça Brasileira em razão do foro de eleição internacional (Londres) - Afastado - Tratando -se os autos de origem de pedido de reserva de bens situados e inventariados no território brasileiro, torna-se inafastável a competência da justiça nacional para julgamento do feito, nos termos do CPC, art. 23, II. Discordância do Espólio quanto ao crédito - Correta a remessa das partes à vias ordinárias com a determinação de reserva de bens. Inteligência do CPC, art. 643. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

20 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidente apenso a autos de Inventário. Insurgência contra a rejeição inicial e não efetivação de reserva de bens. Contrato de honorários que não ostenta liquidez, certeza e exigibilidade imediatas, aspectos que demandam maior dilação probatória, incompatíveis com o rito do inventário, devendo ser remetido às vias ordinárias Reserva de bens. Não cabimento. Ausência de comprovação suficiente das obrigações e seus respectivos valores exigida pelo parágrafo único do CPC, art. 643. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - TJPR Reintegração de posse. Área de segurança do reservatório hídrico da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha (Usina do Foz do Areia). Invasão e edificação pelo réu. Violação do dever de não construir em terreno alheio. Desfazimento que incumbe ao réu. ( CPC/1973, art. 642 e CPC/1973, art. 643 - repetidos no CPC/2015, art. 822 e CPC/2015, art. 823). Recurso provido. CPC/2015, art. 822.

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Averbação de reserva legal em propriedade particular. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Determinação de cumprimento da obrigação por terceiro à custa do executado. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência dos juros moratórios. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante requer a apreciação do pedido de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da(s) parcela(s) não paga(s). Observo que esta matéria não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo, por isso, vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, conforme jurisprudência dominante deste STJ. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,

«... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)