CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 652-A - Jurisprudência

1 - STJ recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.

1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Ausência.

1 - recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Na linha da jurisprudência deste tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios só é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso, diante da sua fixação pelo colegiado a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), máxime em se considerando que o percentual de 10% fixado em favor da cef por ocasião do despacho da inicial da ação de execução, na forma do CPC, art. 652-A é apenas provisório, bem como o fato de o processo ter sido extinto pela formulação de pedido de desistência.. Agravo regimental improvido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Verba arbitrada no despacho citatório. Provisoriedade. Percentual fixado para a hipótese de adimplemento voluntário da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 652-A. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução, em termos definitivos. Locação de bem imóvel. Arbitramento da verba honorária com base no CPC/1973, art. 652-A. Contadoria que integra ao valor principal do débito executado o valor fixado no despacho sobre os honorários advocatícios. Admissibilidade. Remuneração advocatícia que se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta. Direito das partes de ver questionada a matéria, inclusive em 2º Grau, de forma já assegurar o controle jurisdicional, bem como pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Invalidade do pedido deduzido pelos apelados, de condenação da parte adversa às penas da litigância de má-fé. Recurso desprovido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução extinta em razão da superveniência de acordo extrajudicial. Extinção do feito logo após a protocolização da petição de exceção de pré-executividade comunicando a quitação. Executados que respondem pela verba sucumbencial. Valor arbitrado que se revelou excessivo tendo em vista a ausência de prolongamento e pouca complexidade do feito. Redução autorizada a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 652-A. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 652-A. Impugnação. Descabimento. Decisão não recorrida oportunamente. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Devendo ser fixados de plano os honorários advocatícios em se tratando de execução de título extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 652-A, observados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, conquanto a demanda não demonstre, em um primeiro momento, elevado grau de complexidade, adequado se mostra o valor encontrado pelo magistrado (10%) em demanda de elevado valor do débito, circunstância que exige maior responsabilidade do causídico, devendo seu trabalho ser dignamente remunerado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC, art. 183 e CPC, art. 473, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do CPC, art. 652-A, de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução para a entrega de coisa incerta. Arbitramento provisório de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 652-A. Fixação equitativa com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executante.

«1. Pretensão de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Somente é permitido o enfrentamento da matéria por meio do recurso especial, visando a modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do art. 20, do mesmo diploma.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Execução por título extrajudicial honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Previsão legal do CPC/2015, art. 827. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É obrigatória a fixação, no despacho inicial em execução de título extrajudicial, de honorários advocatícios de 10% estabelecido no CPC/2015, art. 827 (correspondente ao CPC/1973, art. 652-A) e que tal verba não se confunde com os honorários advocatícios previstos contratualmente. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verbas condominiais. CPC/2015, art. 523. Multa e honorários. Previsão expressa para a fase de cumprimento de sentença, inaplicáveis às execuções de título extrajudicial, devendo ser observado o disposto no CPC/2015, art. 827. Disposição expressa de incidência de honorários advocatícios de 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento em três dias. Dispositivos legais em substituição ao CPC/1973, art. 652-A, que determinava o arbitramento da verba fundada no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando era também inaplicável o CPC/1973, art. 475-J em casos semelhantes. Decisão mantida nesse ponto.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I, 475-J, 475-R ( Lei 11.232, de 22/12/2005), 652-A.

«1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)