Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verbas condominiais. CPC/2015, art. 523. Multa e honorários. Previsão expressa para a fase de cumprimento de sentença, inaplicáveis às execuções de título extrajudicial, devendo ser observado o disposto no CPC/2015, art. 827. Disposição expressa de incidência de honorários advocatícios de 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento em três dias. Dispositivos legais em substituição ao CPC/1973, art. 652-A, que determinava o arbitramento da verba fundada no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando era também inaplicável o CPC/1973, art. 475-J em casos semelhantes. Decisão mantida nesse ponto.