CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 782 - Jurisprudência

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EXISTENTES NOS NOMES DOS EXECUTADOS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD - NÃO CONHECIMENTO -

Ao que se extrai dos autos, a realização de pesquisa dos bens existentes nos nomes dos executados, pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, foram deferidas na decisão recorrida. Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor e processual. Embargos à execução. Insurgência dos embargantes contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da negativação de seus nomes.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da Agravante pelos sistemas Renajud, Arisp/CNIBe Susep, bem como a inscrição da executada no cadastro de inadimplentes junto Serasajud. Descabimento. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme previsto no CPC, art. 782, § 3º. A medida é útil a compelir o executado à satisfação do crédito, dando maior efetividade da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inserção de negativação junto a cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º. Ausência de razão para a não utilização da referida ferramenta, que foi desenvolvida justamente para agilizar a tramitação de providências entre esta E. Corte e a Serasa Experian. Sistema, aliás, cuja utilização é obrigatória, nos termos do Comunicado CG 1.413/16, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedido da agravante que visa inscrição do nome da devedora perante o SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º) - Decisão que considerou desnecessária intervenção judicial e afirmou da possibilidade de expedição de certidão, nos termos do CPC, art. 828 - Diligências diversas com enfoques diferentes - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. CPC, art. 782, § 3º. Faculdade do julgador. Análise do caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «o uso da expressão verbal pode no CPC/2015, art. 782, § 3º, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.462/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como a inclusão do nome dos devedores no sistema SERASAJUD e a expedição de certidão premonitória - Pretensão à reforma - ARRESTO CAUTELAR - Não cabimento - Executados sequer citados - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - Medida incabível - INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Existência da dívida suficientemente demonstrada - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Cabimento - Execução se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Deferimento da medida não trará nenhum prejuízo aos agravados, sendo a providência passível de reversibilidade e, ao mesmo tempo, acauteladora da pretensão executiva - Incidência do CPC, art. 828 - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)