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Execução para entrega de coisa incerta - Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria - Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. ... ()
«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... ()
«1. O Tribunal a quo se limitou a afirmar que a controvérsia relativa à indisponibilidade de bens da Recorrente foi apreciada nos agravos de instrumento nºs. 401.827.5/6-00 e 521.634.5/0-00, que são distintos dos autos que ensejaram a propositura do presente recurso especial (agravo 990/10/165.050-9, na origem). ... ()
«1. Deve ser julgado prejudicado o pedido de reunião do presente feito com o AREsp 489.396/DF, porquanto, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, «a discussão acerca da conexão encontra-se prejudicada, por não ter sido objeto de análise pela decisão ora agravada. Ademais, eventual prevenção deveria ter sido consultada pelo Ministro Relator do referido agravo a este Relator, de ofício, ou mediante a sua provocação pela parte, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se, ainda, que referido agravo foi julgado em 30/9/2014, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, que, como este relator no presente caso, entendeu pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
«1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC/1973 não caracterizada. ... ()
«1. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma ( CPC/1973, art. 807), ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... ()
«1 - Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o CPC/1973, art. 807 do referido diploma, ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... ()
«Não viola o CPC/1973, art. 807 a decisão que indefere a revogação da liminar de busca e apreensão considerando que os cálculos devem ser examinados quando da sentença, mencionando despesas que devem ser incluídas. O dissídio não é pertinente quando a realidade desafiada pelo acórdão não é a mesma.... ()
«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... ()
«... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 808, III. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária à decisão liminar não surtisse o efeito imediato de cassá-la. Assim, basta que na origem a agravante requeira a imediata prática dos atos que decorrem da cessação de eficácia da medida cautelar que decorre automaticamente da sentença, o que, pelo que consta deste instrumento, não chegou a ser feito. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... ()
«Estabelece o CPC/1973, art. 807 que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal transitar em julgado.... ()
«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.... ()
Em face do caráter instrumental das cautelares, as decisões nelas proferidas nunca são de mérito não fazendo, portanto, coisa julgada.... ()
