CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 844 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Alienação de imóvel aos embargantes após o ajuizamento da execução - Ausência, entretanto, de averbação premonitória ou da penhora no ofício imobiliário - Inoperância da presunção prevista no CPC/2015, art. 844 - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Súmula 375 do Egrégio STJ - Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos encargos sucumbenciais daí decorrentes - Princípio da causalidade - Recurso provido em parte.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Documentos concernentes à época em que os valores ainda se encontravam sob a responsabilidade do banco depositário privado, antes, portanto, da transferência para a Caixa Econômica Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam repelida. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Exibição de documentos prevista no CPC/1973, art. 844, II, primeira parte. Ação cautelar de caráter satisfativo. Direito do requerente de ter acesso aos documentos não atingidos pela prescrição trintenária. Questões relativas à multa diária cominada e à suposta exiguidade do prazo fixado já apreciadas em julgamento anterior. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelo do réu. Exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum In mora ou o «fumus boni iuris. Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a Instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado ao interessado.

4 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Necessidade. Afastamento do risco de ser deficientemente instruída ação revisional contratual. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «perículum in mora ou o «fumus boni iuris. Recurso improvido.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. Alegação afastada.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída para realização de empreendimento imobiliário. Pedido formulado por sócia minoritária em face dos sócios majoritários e administradores. Possibilidade. Documentos que se encontram em poder dos recorridos. CPC/1973, art. 844, inciso II. Reunião de elementos para eventual e futuro ajuizamento de ação indenizatória perante Tribunal Arbitral. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. Pretensão que encontra guarida no CPC/1973, art. 844, inciso II. Cópia do contrato não fornecida pelo apelante, apesar de notificado extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento comum. Caráter satisfativo da pretensão (CPC, art. 844, II). Interesse de agir configurado. Acesso a justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Precedente. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional do Código Civil. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Desnecessidade de pagamento de tarifa de 2a via, por se tratar de determinação judicial. Verba honorária devida reduzida. Arbitramento com observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, §§ 3º e 4º a corrigir-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido pra redução da honorária, nos termos retro.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de exibição de planilha de encargos cobrados. Inadmissibilidade. Adoção da via própria para viabilizar a obrigação de fazer. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 844, II. Hipótese. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira depositária que está obrigada a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus depositantes. Inteligência do CPC/1973, art. 844, inciso II. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar inominada. Pretensão de realização de cálculos para apuração de valores relativos a obrigação decorrente de avença. Inadmissibilidade. Pretendida planilha que não se equipara a documento que possa ser exibido. Observância. Via eleita inadequada por não se tratar de documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.

17 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar de exibição de documentos. Exibição de contrato de abertura de conta corrente e demais avenças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documento. Demanda que têm natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844 de 1973, em vigor na data dos fatos, e que enseja na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso do réu não provido.

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato e extratos de conta corrente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Inadmissibilidade da cobrança de tarifa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Natureza satisfativa. «fumus boni iuris e «periculum in mora. Demonstração. Desnecessidade.

«1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. CPC/1973, art. 844, II. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretendendo o demandante a elaboração de planilha de evolução de débito por instituição financeira, não equiparada a documento que possa ser exibido, forçoso concluir-se pela inadequação da via escolhida, posto não ser o documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Existência de carência da ação na modalidade interesse de agir. Recurso não provido neste aspecto.

29 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 844. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

32 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade bem demonstrados. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira de exibir os documentos comuns das partes (CPC, art. 844, II), tratando-se de obrigação inerente à própria atividade econômica por ela desempenhada. Reconhecimento do pedido ante a exibição parcial dos documentos. Réu que não responde pelas verbas de sucumbência ante a ausência de prévio pedido do cliente na esfera extrajudicial e em razão da falta de oferecimento de resistência à exibição. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão por parte de cliente bancário no sentido de obter planilha com evolução detalhada de alegado débito junto à instituição. Inadmissibilidade. Não equiparação a documento que possa ser exibido. Hipótese. Via inadequada por não se tratar de documento pré-constituído. CPC/1973, art. 844, II. Ocorrência da carência de ação na modalidade interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844. Interesse e necessidade do ajuizamento da ação evidenciados no caso. Exibição dos documentos requeridos que não implica em sucumbência recíproca. Ônus que deve ser suportado integralmente pela ré. Recuso do autor provido.

37 - TJSC Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

38 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Não demonstrado por instituição bancária ter disponibilizado ao cliente o contrato solicitado, patente o interesse processual deste em buscar em juízo a satisfação de sua necessidade mormente noticiando que por duas vezes protocolou a solicitação no banco, sem que fosse atendido. CPC/1973, art. 844. Preliminar afastada. Provimento parcial ao recurso.

39 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interesse no pedido justificado pela natureza comum do documento, porque em princípio diz respeito ao interesse de ambos os contratantes. CPC/1973, art. 844, II. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para o ajuizamento da cautelar de exibição de documentos. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada por empresa cliente de instituição bancária, a necessidade de apresentação por parte desta, de contratos de abertura de crédito e financiamento, de rigor o deferimento do pedido, ante o dever legal de exibição, a teor do CPC/1973, art. 844, II, e 358, III, ambos, independentemente de prova da recusa do requerido em fazê-lo. Recurso provido.

41 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando consumidor de demonstrar existência de relacionamento jurídico com instituição financeira demandada, contra quem objetiva decisão impondo fornecimento de documentação, pressuposto legal disposto no CPC, art. 844, IIde 1973, patente a inexistência de interesse de agir impondo a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópia da apólice de seguro de vida, para se aferir a viabilidade de propositura de ação indenizatória. Documento próprio ou comum em poder de terceiro. Aplicabilidade da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.

43 - STJ Processo civil. Ação autônoma de exibição. Propositura após o ajuizamento da ação principal. Impossibilidade. Hipótese exclusiva de exibição incidental. Art. Analisado. 844,CPC/1973.

«1. Ação de exibição distribuída em 05/11/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/06/2013. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra quem a ação principal não será movida. Natureza preparatória da medida. CPC/1973, art. 844. Aplicabilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do feito preservada. Recurso improvido.

45 - TRT2 Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844, caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.... (Continua)

46 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844.... (Continua)

47 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.... (Continua)

48 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.

«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ... (Des. Agostinho Teixeira).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição. Interesse processual e legitimidade ativa. Contrariedade em exibir os documentos. Recusa injustificada do sócio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do conjunto-fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte Superior, na via do especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivo. Concessão ao autor de acesso a documento de seu interesse. Alegação de ser taxativo o rol do CPC/1973, art. 844. Insubsistência. Pedido formulado, por interpretação extensiva, que deve receber proteção jurisdicional. Recurso improvido.