CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 874 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, II - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA.

Pedido de redução de penhora pelo fato dos imóveis objeto de constrição possuírem valor muito superior ao da execução. Impossibilidade de acolhimento da tese, pois a agravante não apresentou outros bens penhoráveis e, ademais, ainda não foi feita a avaliação dos bens, caso em que, constatado o excesso de penhora, poderá ocorrer a liberação de bens. Aplicação do CPC, art. 874. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Crédito locatício e respectiva rescisão de contrato com confissão de dívida. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Não acolhimento. Alegação de excesso de penhora. Impossibilidade de reconhecimento de eventual excesso de penhora antes da avaliação. Inteligência do CPC, art. 874, I. Eventual constatação de excesso possibilitará a redução da garantia ao limite da razoabilidade, no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.

Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

11 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO SEGUIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTES DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Não merece prosperar o agravo, quando a parte agravante, além de articular com matérias recursais inovatórias, não veiculadas no recurso de revista interposto, deixa de impugnar, como seria de rigor, a aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, então imposto como óbice à admissibilidade do aludido apelo quanto ao tema «excesso de penhora". Ainda que assim não o fosse, convém salientar, quanto a esse último pleito, que os agravantes limitam-se, no apelo em exame, a renovar a arguição de afronta a dispositivo infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 874, o qual, a toda evidência, desserve para a fundamentação de recurso de revista interposto em execução de sentença, conforme preceitua o CLT, art. 896, § 2º e preleciona a Súmula 266. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)