Lei 6.024/1974, art. 36 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Indisponibilidade de bens de administrador. Credor individual de diretor-presidente da falida. Pedido de bloqueio de valores. Execução. Impossibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36. Fundamento no poder geral de cautela do magistrado. Objetivo de resguardar o patrimônio e a universalidade de credores da falida. Demanda de execução posterior à falimentar. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penhora do montante devido ao agravante no rosto dos autos da falência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indisponibilidade de bens. Lei 6.024/1974, art. 36. Lei 9.447/1997, art. 2º. Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa do administrador ou controlador. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Declaração de Inexistência de Responsabilidade interposta contra o Banco Central do Brasil impugnando atribuição de responsabilidade pela liquidação do Banco de Financiamento Internacional S/A. - BFI. O Tribunal de origem manteve a sentença de indisponibilidade dos bens. Irretocável a posição do Tribunal Regional Federal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens de sócios de empresa em processo de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens de ex-administrador que se retirou da sociedade há mais de 12 meses. Lei 6.024/1974, art. 36, § 1º. Peculiaridades do caso concreto. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Competência da Justiça Federal. Matérias de direito devidamente prequestionadas nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Arrolamento de bens indisponíveis. Possibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36 e Lei 6.024/1974, art. 45. Interesse de agir. Configuração. Requisitos da medida cautelar de arresto. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada afronta ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nota-se que o recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que o acórdão não enfrentou as questões postas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso em recurso especial. Ausência de contradições, de omissões e de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Preclusão e falta de determinação judicial com conteúdo decisório. Enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

«1. Ausência de contradições e de omissões em relação à suposta ilegalidade da transferência de ativos da massa em favor do falido e aos documentos relativos aos fatos supervenientes, também sobre a mencionada transferência. No caso concreto, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da preclusão e da irrecorribilidade por ausência de deliberação judicial com natureza decisória impedem o próprio seguimento do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Impenhorabilidade. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Medida desproporcional.

«1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º, «baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do CF/88, art. 202, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Pgbl. Natureza alimentar caraterizada na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Configurada desproporcionalidade da medida imposta.

«1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais e materiais. Extinto banco banerj. Regime especial de administração temporária. Membro do conselho de administração. Indisponibilidade de bens. Tempo excessivo da referida medida. Condenação do bacen ao pagamento de indenização. Condenação ao pagamento de indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 530. Fundamentos utilizados pelo tribunal a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

10 - STJ Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.

«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Preliminares rejeitadas. Execução por dívida particular ajuizada em face de ex-Administrador de instituição financeira. Penhora de imóvel transferido anteriormente a consórcio submetido a regime de liquidação extrajudicial. Oposição de embargos de terceiro. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de interesse público. Ademais, não comprovação de prejuízo. Transferência do imóvel ao patrimônio do consórcio que precedeu ao ajuizamento da execução em face do ex-Administrador. Invalidade da penhora. Ocorrência, na espécie. Não violação dos Lei 6.024/1972, art. 36 e Lei 6.024/1972, art. 38. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso especial improvido.

I - As preliminares de ausência de prequestionamento e de incidência do Enunciado da Súmula 7/STJ, merecem ser afastadas;... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Falência. Instituição financeira. Ação civil pública. Liberação de recursos indisponíveis (Lei 6024/1974, art. 36). Acórdão que a negou em primeira oportunidade. Nova redação dada ao CPC/1973, art. 649, IV, motivando entendimento diferente do Juízo, ou seja, restrição da impenhorabilidade a valores relativos a «pecúlios. Inadmissibilidade. O fundamento político da norma a determinar a impenhorabilidade do pecúlio não se alterou, uma vez que vinculado à idéia de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. No caso concreto, a aplicação no PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é superior a um milhão de reais. Interpretação restritiva da impenhorabilidade, não alcançando valores expressivos aplicados em Previdência Privada Complementar. Recurso provido.

13 - STJ Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711.

«A indisponibilidade prevista no Lei 6.024/1974, art. 36 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.... (Continua)

14 - TJSP Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.... (Continua)

15 - TARJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.