Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens de ex-administrador que se retirou da sociedade há mais de 12 meses. Lei 6.024/1974, art. 36, § 1º. Peculiaridades do caso concreto. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Competência da Justiça Federal. Matérias de direito devidamente prequestionadas nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)