1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A orientação jurisprudencial firmada nos EREsp. Acórdão/STJ é a de que, « nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 94 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966 « (relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente fora de serviço. Amputação da perna esquerda. Revaloração de prova. Possibilidade. Invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Constatação. Acórdão recorrido que reconhece em favor do autor o direito à reforma militar. Manutenção.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma ex officio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.
I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na CF/88, art. 105, III, a contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.
I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Militar temporário. Reforma. Ausência de correlação entre a moléstia e a atividade militar. Incapacidade definitiva não verificada para o desempenho das funções civis. Acórdão de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A orientação jurisprudencial firmada no EREsp 1.123.371/RS é a de que «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 94 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966 (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário não estável. Pretensão de anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp Acórdão/STJ.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. 1.123.371/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, « nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 94 c/c a Lei 4.375/1964, art. 31 da Lei de Serviço Militar e o Decreto 57.654/1966, art. 140» (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2021. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - O aresto paradigma, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, foi interposto a fim de debater a citada afronta do Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.880/1980, art. 94 e Lei 6.880/1980, art. 95; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 406. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Militar temporário não estável. Incapacidade para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito com o serviço militar inexistente. Direito à reforma ex officio. Não cabimento. Embargos providos.
1 - Em síntese, a divergência está configurada, pois o acórdão embargado entendeu que o militar temporário incapacitado para a atividade castrense, mas capaz para a atividade civil, tem direito à reforma independentemente da comprovação de relação de causa e efeito com o serviço militar. Já a jurisprudência paradigma segue a linha de que há necessidade, se o militar não estiver incapacitado para todo e qualquer trabalho, da relação de causa e efeito com o serviço militar. ... ()
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11 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição acolhida pelas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/7/2021. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.
I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes. Embargos de divergência providos.
«1 - Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Tutela de direitos individuais homogêneos. Militares e ex-militares das forças armadas acometidos de doença mental incapacitante durante a prestação do serviço militar. Inexistência de relação jurídica base. Necessidade de exame individualizado de cada situação. Impossibilidade de conferir interpretação única aos dispositivos legais. Ausência de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Ausência de interesse de agir do parquet. Agravo regimental provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental. ... ()
