1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma com proventos de terceiro sargento e auxílio-invalidez. Procedência dos pedidos. Nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Restabelecimento da sentença.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. DE A. M. contra a União objetivando a reforma militar com os proventos de terceiro sargento e auxílio-invalidez, retroativamente à data da sua exclusão do Exército.... ()
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2 - STJ Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.
I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na CF/88, art. 105, III, a contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Inaptidão para o serviço militar. Reserva. Concessão. Procedência parcial dos pedidos. Remuneração integral. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade da inspeção de saúde que concluiu pela aptidão para o serviço militar, com a consequente concessão da reforma ex officio. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Pagamento retroativo das vantagens. Enfermidade. Ausência de nexo de causalidade com as atividades militares. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do ato de reforma da autora, retroagindo os seus efeitos, e que a requerida seja condenada ao pagamento de todas as vantagens que a autora faz jus, em razão da alteração dos efeitos pretendidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Perícia médica. Incapacidade total e permanente, para qualquer trabalho, não verificada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Pensão. Nexo de causalidade entre a lesão e serviço. Inexistente. Embargos de divergência providos.
«I - Na origem se trata de ação ordinária pretendendo a anulação de ato ADMINISTRATIVO de licenciamento do serviço ativo do Exército e a reforma por incapacidade decorrente de acidente no serviço militar. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interpostos embargos de divergência, foram providos para restabelecer os termos do acórdão. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar (republicação).
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Impossibilidade de reforma. Ausência de invalidez total. Doença preexistente ao engajamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (RISTJ, art. 255, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Militar. Temporário. Ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade ou de nexo de causalidade com o serviço militar. Inexistência do direito à reforma. Impossibilidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.
«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Dessarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Militar. Temporário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Alienação mental. Não comprovação de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva e nexo de causalidade. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Dessarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Militar. Temporário. Surdez unilateral. Ausência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Revaloração da prova. Possibilidade.
«1. A decisão monocrática foi proferida sem necessidade de revolvimento das provas dos autos, porquanto o acórdão recorrido contém elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, conforme admite a jurisprudência desta Corte. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar, e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Destarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade.
«1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 110, Lei 6.880/1980, art. 111. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.
«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... ()
