1 - STJ processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação realizada com base nas Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Súmula 283/STF. Pss sobre juros de mora. Resp1.239.203/PR. Súmula 83/STJ. Litispendência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisitação ao acervo probatório. Súmula 7/STJ. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a parte recorrente afirma apenas que o reajuste de 28,86% deveria ser compensado com os reposicionamentos promovidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de resultar em ofensa à coisa julgada. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Afastamento para curso de doutorado. Retorno às atividades. Restabelecimento. Prescrição quinquenal. Alegação de ofensa a Lei 8.112/1990, art. 49 e Lei 8.112/1990, art. 102 e Lei 8.460/1992, art. 22. Ausência de comandos normativos aptos a sustentar a tese do recorrente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Teto remuneratório. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação do Lei 8.112/1990, art. 49, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contribuição previdenciária do servidor público. Impossibilidade de incidência sobre os juros moratórios relativos ao montante pago em razão de condenação judicial, devido ao caráter indenizatório dos juros de mora. Tais parcelas não se incorporam ao vencimento do servidor, conforme o Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º, o que afasta a incidência do Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.239.203/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os juros moratórios, que têm por finalidade a recomposição patrimonial, têm caráter indenizatório e, por isso, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), as parcelas pagas a título de indenização não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, o que afasta a aplicação do § 1º do Lei 10.887/2004, art. 4º. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Juros moratórios. Contribuição para o plano de seguridade. Pss. Inexigibilidade. Recurso repetitivo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (j. 12.12.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de ser inaplicável a contribuição para o PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), não se incorporam ao vencimento ou provento. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Juros moratórios. Contribuição para o plano de seguridade. Pss. Inexigibilidade. Recurso repetitivo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (j. 12.12.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que não é inaplicável a contribuição para o PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), não se incorporam ao vencimento ou provento. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
«... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 501. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
«1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação. Auxílio pré-escolar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 8º. Lei 8.112/90, arts. 49, § 2º e 61, VIII.
«Incabível estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, o benefício da Assistência Pré-Escolar que, por sua própria natureza «propter laborem, é devida apenas ao servidor que estiver no efetivo exercício do cargo.... ()
