1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da hora extra. Fator divisor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que embasa a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/1990, art. 73 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Redução de jornada semanal. Pagamento de horas extras. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de pedido para condenar a CNEN à redução da jornada semanal da recorrente «de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da Lei 1.234/1950, art. 1º bem como ao pagamento das horas excedentes, remuneradas em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal, limitadas em duas horas diárias, com o reflexo sobre as demais verbas trabalhistas». ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade.
1 - A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento) desempenhada pelo servidor (Lei 8.112/1990, art. 62), o que em nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo serventuário se esse desempenha carga horária excedente (Lei 8.112/1990, art. 73) ou durante a noite (Lei 8.112/1990, art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores distintos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Esfera imprópria. Infringência à Súmula do STJ. Descabimento.
1 - A tese recursal pertinente ao recebimento em dobro por prestação de serviço extraordinário de servidor público não encontra assento no indicada Lei 8.112/1990, art. 73. Ausente conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Odontólogo vinculado ao ministério da fazenda. Anterior jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Alteração para 40 (quarenta) horas semanais. Decadência administrativa reconhecida pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Horas trabalhadas além da jornada de 30 (trinta) horas semanais. Recebimento do acréscimo de 50% a que alude a Lei 8.112/1990, art. 73.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 8.112/1990, art. 19, Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 75; Lei Complementar 101/2000, art. 21, ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 74. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação bem como alegações recursais genéricas e dissociadas acarretam o não conhecimento do recurso especial quanto às questões deduzidas, pois não permitem a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Percepção de gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Dedicação exclusiva. Pagamento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Implantação de registro de ponto eletrônico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As matérias pertinentes a Lei 9.784/1999, art. 11 a Lei 9.784/1999, art. 17 e Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 73 da não foram apreciadas pelas instâncias de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Analista do seguro social. Redução da carga horária semanal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Existência de fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Dentista. Hora extra. Indenização. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Dispositivo infraconstitucional alegado como violação. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Na espécie, observa-se que o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento a respeito do Lei 8.112/1990, art. 73 e dos artigos 128, 459 e 460 do CPC, de 1973, sequer implicitamente, porque prescindia de motivos para tanto, ou porque não fora provocado. Se a parte entendesse que persistiam vícios no acórdão deveria cuidar de opor o recurso aclaratório na origem, providência que não foi observada. Impõe-se, desse modo, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Vigilante. Horas extras. Trabalho extraordinário. Realização. Remuneração devida. Alegação de que na época da realização havia proibição. Irrelevância. Locupletamento ilícito do Estado. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 73.
«Se a Administração exigiu do servidor a prestação do serviço extraordinário, não pode querer se furtar ao seu pagamento sob o argumento de que, à época, a sua realização estaria proibida pelo Decreto 2.030/96. Cabia ao ente público, na verdade, zelar para que não houvesse a realização da jornada extra, conforme a norma então vigente. Tendo ocorrido de maneira diferente, contudo, cabe-lhe pagar ao servidor o labor extraordinário, para que não haja locupletamento ilícito do Estado.... ()
