1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o apelado ao pagamento de adicional noturno à apelante, a ser apurado em liquidação de sentença.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção coletivo. Execução individual. Pagamento de adicional noturno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que deve o executado/agravante pagar ao exequente/agravado, a contar de 23/11/2018 e até a entrada em vigor da Lei Estadual 20.756/2020, o adicional noturno, na forma do disposto na Lei 8.112/1990, art. 75, não havendo se falar em extinção da execução por fato superveniente. Não há se falar, ainda, em dilação de prazo para o cumprimento da obrigação, como pretende fazer-se crer o agravante, sob pena de afronta à coisa julgada. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade.
1 - A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento) desempenhada pelo servidor (Lei 8.112/1990, art. 62), o que em nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo serventuário se esse desempenha carga horária excedente (Lei 8.112/1990, art. 73) ou durante a noite (Lei 8.112/1990, art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores distintos. ... ()
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7 - STJ processual civil. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Reconhecimento de omissão legislativa. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação dos Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência da súmual 284 do STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de sentença proferida no Mandado de Injunção proposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL/GO, no qual foi declarada a omissão legislativa estadual em relação ao direito dos servidores públicos de receberem o adicional noturno, bem como determinou que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), fosse finalizada a atividade legiferante, sob pena de integral cumprimento da Lei 8.112/90, art. 75. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional noturno. Valor da hora trabalhada. Lei 8.112/1990, art. 19 e Lei 8.112/1990, art. 75. Decreto 1.590/95, art. 1º, I. Jornada de trabalho de quarenta horas semanais e oito horas diárias. Repouso semanal remunerado aos domingos. Base de cálculo. Seis dias na semana. Divisor de 200 horas mensais. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 8.112/1990, art. 19, Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 75; Lei Complementar 101/2000, art. 21, ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 74. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação bem como alegações recursais genéricas e dissociadas acarretam o não conhecimento do recurso especial quanto às questões deduzidas, pois não permitem a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência desta Corte. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do sindicato a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do sindicato a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Da Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/2/2014). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e a Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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25 - STJ Servidor público. Administrativo. Agentes da polícia federal. Jornada de trabalho. Regime de plantão (24h de trabalho por 48h de descanso). Adicional noturno. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do TST. Lei 8.112/1990, art. 75. Súmula 213/STF. CF/88, art. 7º, IX. CLT, art. 73.
«... O dispositivo em torno do qual gravita a controvérsia é o Lei 8.112/1990, art. 75, assim redigido: ... ()
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26 - STJ Servidor público. Administrativo. Agentes da polícia federal. Jornada de trabalho. Regime de plantão (24h de trabalho por 48h de descanso). Adicional noturno. Cabimento. Precedentes do TST. Lei 8.112/1990, art. 75. Súmula 213/STF. CF/88, art. 7º, IX. CLT, art. 73.
«1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 75, que não estabelece qualquer restrição. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Pretendida interpretação conforme dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Demanda na qual se discute o direito ao cômputo da hora noturna reduzida para fins de jornada de trabalho de policial rodoviário federal. ... ()
