Lei 8.245/1991, art. 66 - Jurisprudência

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos embargantes. Contrato de locação residencial celebrado em 21/10/2019, pelo prazo de 30 meses, com multa pela rescisão antecipada. Locatários que encerraram o contrato, logo após o advento da Pandemia COVID-19, e em razão desta, que os obrigou a se mudarem, retornando à cidade de origem. Data de encerramento que deve corresponder ao momento da imissão na posse do locador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 66 (03/07/2020). Embargantes que não se desincumbiram do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à data de entrega das chaves. Multa pelo rompimento antecipado do contrato de locação, contudo, inexigível. Aplicação das teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 478 do CC/2002). Contrato encerrado pelo locatário em razão da Pandemia COVID-19. Cláusula penal compensatória que exige descumprimento culposo da obrigação principal, nos termos do art. 408 do CC/2002, inocorrente no caso concreto. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Inteligência do art. 393 do CC/2002. Inexistência de culpa do devedor pelo encerramento do contrato de locação, considerada a aplicação da teoria da imprevisão, em razão da Pandemia COVID-19, e da necessidade de mudança de cidade. Aplicação analógica do Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único, que dispensa o pagamento da multa pelo rompimento antecipado na hipótese de transferência de cidade por motivo de trabalho. Multa contratual pelo rompimento do contrato que é inexigível. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

2 - TJSP Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça. Expedição de mandado de imissão na posse, mesmo que haja bens materiais no local, observando as cautelas de relacionar os bens que permanecem no imóvel. Exegese da Lei 8.245/91, art. 66. Precedentes desta E. Corte.

3 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com reintegração de posse e cobrança - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 66, a imissão do agravado no imóvel objeto da lide, determinando a imediata expedição de mandado, e denegou a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, ao argumento de que não houve comprovação de transferência das cotas sociais nem de que tenha sido dado início à regularização da pessoa jurídica - Ausência de concessão de tutela provisória de urgência, com esteio na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, ou no art. 300, «caput, do CPC, e, sim, mera imissão do agravado, na posse do bem locado, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 66, à luz de contexto fático totalmente diverso daquele verificado quando do indeferimento do pleito de liminar de despejo, e consequente descabimento dos argumentos relacionados pela agravante acerca da pretensa impossibilidade de decretação de despejo liminar, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, por conta da alegada existência da garantia da locação, correspondente a fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II - Não identificação, em cognição sumária, de existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC, não só pelos fundamentos invocados pelo juiz da causa para o indeferimento de tal medida, não infirmados pelas razões recursais, mas, também, pelo fato de ter restado incontroversa e confessada a suspensão do pagamento dos alugueis ao agravado, com a invocação da exceção de contrato não cumprido, positivada no CCB, art. 476, cuja aplicação, ou não, «in concreto, será apreciada, pelo magistrado, se o caso, oportunamente, ao ensejo da solução da lide, é dizer, quando da prolação da sentença, a qual já se encontra em vias de ocorrer - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

5 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação ao Lei 8.245/1991, art. 66. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial de salão em «Shopping Center. Ocupação do imóvel pela locatária, ainda que fechado. Existência de mobílias, equipamentos e produtos comercializados pela agravante. Inexistência de abandono. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 66. Decisão que determinou a expedição do mandado de constatação e imissão na posse afastada. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Descumprimento contratual. Pedido de antecipação de tutela para constatação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Requisitos legais atendidos. Incidência do Lei 8245/1991, art. 66. Imissão deferida. Recurso provido, com determinação.

10 - STJ Recurso especial. Locação. Abandono de imóvel. Entendimento do acórdão regional no sentido de que o locador teve o poder de uso e gozo do imóvel após a entrega das chaves. Modificação do entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de revisão ao acervo probatório. Lei 8.245/91, art. 66. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.

«Tendo o v. acórdão objurgado, com base no acervo probatório constante dos autos, afirmado que a locadora somente teve seu poder de uso e gozo do bem após a entrega das chaves, tal entendimento não pode ser revisto na via excepcional, «ex vi Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)