Lei 8.625/1993, art. 38 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Promotor de justiça. Ação civil pública para perda de cargo. Tribunal de Justiça local. Competência originária. Ação rescisória improcedente.

1 - Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera que o STJ, por meio do acórdão rescindendo, declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exame dessa ação civil sem observar o entendimento do STF declarado na ADI 2.797-2 e na ADI Acórdão/STF. Aduz haver manifesta violação da CF/88, art. 125, § 1º tendo em vista a flagrante incompetência do TJSP para o exame da ação civil pública. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência originária. Tribunal de Justiça. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou exceção de competência. Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum (homicídio) que não guarda relação com o exercício das funções do cargo. Foro por prerrogativa de função (CF/88, art. 96, III). Aplicação, a promotores, do entendimento fixado pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Impossibilidade. Entendimento da corte suprema que se restringe a detentores de cargos eletivos. Precedentes do STJ que reconheceram a competência desta corte para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Necessidade de preservação do foro por prerrogativa de função para garantia da imparcialidade do órgão acusador e observância do princípio da isonomia. Colocação do membro do parquet em disponibilidade compulsória. Medida que não se equipara à perda do cargo. Prevalência do foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, em relação à competência do tribunal do Júri, em razão da especialidade. Segurança denegada.

1 - O precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na CF/88 que ocupam cargo eletivo. ... (Continua)

4 - STJ administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial do embargado a fim de fixar a competência do Tribunal de origem para processamento e julgamento da ação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Condenação na esfera penal. Posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Retomada de tramitação da ação civil de perda de cargo público de procurador de justiça. Lei 8.625/1993. Reclamação improcedente. Agravo desprovido.

«1 - Reclamação que foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a retomada do trâmite da Ação Civil 9096534-53.2000/8/26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é a decretação de perda do cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, não desobedeceu à decisão proferida por esta Corte no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 950, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça. Ausência de vícios. Violação do CF/88, art. 128, § 5º, I, alínea «a. Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça.

«1. Em relação ao CP, art. 92 - Código Penal, o Lei 8.625/1993, art. 38 é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação da Súmula 284/STF. Descabimento. Pretensão parcial de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, alínea «c. Paradigmas oriundos de recursos em mandado de segurança e de ação mandamental. Descabimento. Promotor de justiça. Ação penal julgada perante o Tribunal de Justiça do maranhão. Ingresso de ação civil para a perda do cargo. Alegação de prescrição da pena administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Prazo contado de acordo com o prazo prescricional do crime cometido, pela pena em abstrato. Termo a quo que se conta da data do trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal. Eventual prescrição declarada na ação penal. Efeitos. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Prática de crime. Extinção da punibilidade. CPP, art. 67, II. Independência das instâncias cível e penal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Membro do Ministério Público de contas. Ajuizamento da ação pelo procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Hipótese autônoma. Ação específica. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual e penal. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. CP, art. 314. Falta do recorrente ao interrogatório.

«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas, mas apreciou as questões deduzidas pelo recorrente, apenas concluindo de maneira contrária às teses por ele defendidas, o que não configura nulidade. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desvalor da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça, depois de autorizado pelo colégio de procuradores. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Vitaliciedade. Perda do cargo de Procurador de Justiça. Competência do órgão especial para processar e julgar a demanda. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Lei Complementar 106/2003, art. 134, § 1º. CF/88, art. 128, § 5º, I.

«Diante da norma constitucional estadual insculpida no art. 161, IV, «a, 02, a qual prevê que os magistrados, membros do Ministério Público e os demais agentes ali descritos só podem ser processados pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, não é concebível que em uma ação por ilícito de menor gravidade, mas que dentre as sanções está a mesma perda do cargo, seja atribuída a competência ao juízo de primeira instância. Em suma, se pelos ilícitos considerados mais graves pela ordem jurídica, os magistrados e os membros do MP estaduais apenas podem ser julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, não se justifica o seu julgamento por órgão diverso, na hipótese em que a Ação Civil puder resultar na mesma pena de demissão, sob pena de desestruturação do próprio sistema de fixação de competência. Reconhecimento do foro por prerrogativa de função quando a propositura de Ação Civil Pública puder ensejar a perda do cargo de agente que goze de vitaliciedade. Precedentes do E. STJ. Fixação da competência do Órgão Especial desta E. Corte para o processamento e julgamento da causa. Reforma do decisum. Provimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência.Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal.Ação civil pública para a perda do cargo. Alegada prescrição administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Exegese da norma que dispõe sobre a punição de promotor público.