Lei 8.666/1993, art. 30 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Inexecução de obras por empresa contratada por município por licitação. Obrigação de fazer de retomada das obras. Recuperação judicial. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ordinária de obrigação de fazer objetivando que as empresas, subsidiária ou solidariamente, reiniciem as obras paralisadas sob pena de multa, bem como, de modo subsidiário, medida de arresto até o limite do valor das obras mediante desconsideração da personalidade jurídica com determinação de bloqueio, via sistema Bacen Jud, das operações que impliquem liberação de valores de propriedade dos demandados mantidos a qualquer título em instituições financeiras, sem, contudo, dispensar eventual expedição de oficio para anotação de indisponibilidade na matrícula dos imóveis dos demandados e para anotação de impedimento de transferência de veículos em nomes dos réus como também a necessidade de substituição da metodologia de construção com a liberação dos recursos necessários à ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Licitante excluída de procedimento licitatório. Regularidade. Não cumprimento das regras editalícias. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de ato ilícito por parte da administração. Revisão das conclusões da instância ordinária obstaculizada pela incidência da Súmula 7/STJ. Matéria ventilada no recurso especial não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado desatendimento às exigências do instrumento convocatório. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital e do acervo probatório dos autos, concluiu pela habilitação técnica da empresa vencedora do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de controle acionário de subsidiária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Exigência de experiência prévia no desempenho de atividades similares. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º. Possibilidade. Necessidade de interpretação da instrução normativa 400/04 da cvm. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Modificação das conclusões do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de direito líquido e certo, pelo acórdão impugnado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pedido mais abrangente. Deferimento de pleito de menor alcance. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Edital. Certame para fornecimento de produtos para consumo laboratorial. Registro da empresa fornecedora do insumo na anvisa. Exigência decorrente do disposto nos Lei 9.782/1999, art. 6º, Lei 9.782/1999, art. 7º, VII, e Lei 9.782/1999, art. 8º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 30 e aa Lei 10.520/2002, art. 4º, XIII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não habilitação em pregão presencial. Alegação de exigência descabida e desnecessária em edital de licitação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando expressamente a tese defendida pela recorrente de ilegalidade da exigência constante do edital de inscrição no Conselho Regional de Administração. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Adilson Gonçalve de Oliveira Paganelli, em decorrência da contratação irregular dos serviços de transporte de pacientes da Secretaria de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de qualificação técnica. Exigência do edital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 30, II, § 5º, e as teses a eles relacionadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base na CF/88, art. 105, III, «a, da Constituição. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato. Edital de credenciamento. Não comprovação da capacidade econômico-financeira. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, assevera (fls. 998-1001, e/STJ): «06. Ora, se o Recorrido tomou como base o Edital do Banco do Brasil porque não adotou o critério 1 de Liquidez, mas sim o 2? O Banco do Brasil possui um campo de atuação bem maior que o Banrisul. Tal fato, inclusive, já tinha sido mencionado na petição inicial (fls. 30/31 - Anexo 06)! 07. Certo é, portanto, que tais elementos comprovam que o índice de liquidez indicado pelo Recorrido foi aleatório e sem qualquer fundamento, o que, sem dúvida, viola a Lei 8666/1993! 08. De acordo com o § 5º do Lei 8666/1993, art. 30, os índices de liquidez deverão ser justificados quando do início do procedimento licitatório. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

14 - TJSP Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Serviço de engenharia. Qualificação técnica. Experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres. Amparo no Lei 8.666/1993, art. 30, II. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual o licitante postula que a cláusula de exigência de experiência prévia em determinado serviço de engenharia ensejaria violação à competitividade do certame. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Modalidade concorrência. Ampliação de fórum a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Exigência de declaração de concordância do responsável técnico. Não apresentação. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 30, II e § 1º, I.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de cumprir-se exigência de edital de licitação, consistente na concordância do responsável técnico indicado para a obra a ser realizada, por outros documentos que não a declaração exigida pela administração pública por ocasião da apresentação dos documentos de habilitação do licitante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Licitação. Atestado de capacidade técnica (operacional e profissional). Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º e 5º, LIV e § 2º, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Exigências do edital. Garantias para contrato de grande vulto. Apreciação pelo tribunal ordinário com base em análise fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Instrumento convocatório. Vinculação da administração e dos participantes. Pressupostos de sua mutabilidade. Observância.

1 - Entende esta Corte que não se comete violação aa Lei 8.666/93, art. 30, II, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando cercar o Poder Público de garantias para a realização do contrato de grande vulto e de extremo interesse para os administrados.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.

«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Certificação dos atestados de qualificação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de registro no CREA. Documento fornecido por entidade privada. Presunção «juris tantum. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 30, II, § 1º.

«O art. 30, II, § 1º da Lei de Licitações, determina a comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 57, II.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limitação perfeitamente legítima à ampla possibilidade de disputa nos mercados públicos, que a licitação visa a propiciar; trata-se simplesmente de fazer prevalecer o interesse público (qual seja: o de não correr o risco de contratar com empresas desqualificadas) sobre o interesse privado (a saber: o de obter o máximo possível de negócios) («A Habilitação nas Licitações e o Atestados de Capacidade técnico-Operacional, «in «Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 100/101). Hely Lopes Meirelles ensina, ainda, que «é lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes («Licitação e Contrato Administrativo, 12ª ed. Malheiros Editores, 1999, p. 130). Conclui-se, portanto, que a exigência de demonstração de qualificação técnica dos licitantes, através da apresentação de atestados comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, não viola o disposto no Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Licitação pública. Serviços de leitura de hidrômetros e entrega de contas. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I, e § 5º.

«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica que inibam a participação. Vedação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º.

«... Por outro lado, no que toca à alegada negativa de vigência ao § 5º do Lei 8.666/1993, art. 30 («Art. 5º - É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação), o recurso não merece seguimento devido à ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, como salienta Marçal Justen Filho, «a ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências (in «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed. Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica da empresa e não do profissional. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I.

«... Mais a mais, consoante entendimento consagrado neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exigência prevista no inc. I, § 1º daquele dispositivo legal «tem como razão de ser a comprovação da capacidade técnica da empresa e não do profissional que a integra (REsp 172.199/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001, 2ª Turma). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Licitação. Capacitação técnica. Exigência do edital. Legalidade. Precedentes de jurisprudência. Lei 8.666/93, art. 30, II e §§.

«Em louvação aos superiores interesses públicos, explicadas as razões, a exigência de comprovação técnica da empresa licitante, por si, não contraria ou nega vigência ao art. 30, II, § 1º, II, Lei 8.666/93. 175... (Continua)

29 - STJ Administativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Asfaltamento de rua. Exigência de comprovação de capacitação «técnico-operacional da empresa para execução de obra pública. Legalidade da exigência. Distinção da capacidade técnica pessoal. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º. Exegese.

«A exigência não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza da obra a ser contratada, prevalecendo, no caso, o princípio da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações. A capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Edital de licitação. Exigência de apresentação de atestados comprobatórios de prestação anterior de serviço idêntico ou similar ao do objeto da licitação, acompanhados de empenho, ordem de serviço ou nota fiscal. Ilegalidade do ato. Lei 8.666/93, art. 30, II.

«Na realização de licitação, se do edital, no item relativo à apresentação de documentos para comprovar a qualificação técnica, são estabelecidas outras exigências não previstas na legislação de regência (Lei 8.666/93, art. 30, II), configure-se ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Licitação. Comprovação de idoneidade técnica. Expedição em nome da empresa e não dos profissionais que a integra. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«O atestado de comprovação de qualidade técnica da empresa deve ser expedido em nome das empresas e não dos profissionais que a integram.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Licitação. Comprovação de idoneidade técnica. Expedição em nome da empresa e não dos profissionais que a integra. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«O atestado de comprovação de qualidade técnica da empresa deve ser expedido em nome das empresas e não dos profissionais que a integram.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).

«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.... (Continua)