Lei 8.935/1994, art. 40 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 40, 12, V, h e Lei 8.212/1991, art. 15. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Notários e registradores. Paraná previdência. Tese recursal pela impossibilidade de restituição. Não conhecimento. Artigo de Lei sem comando normativo pato a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito referente a contribuição previdenciária recolhida para o regime próprio de previdência social. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Presença de matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Assiste razão ao agravante quanto à existência de fundamento infraconstitucional no acórdão recorrido, notadamente acerca da interpretação do Lei 8.935/1994, art. 40, parágrafo único. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás. Criação de regime de previdência alternativo em benefício de categorias de agentes públicos não remunerados pelos cofres públicos. Inadmissibilidade. Contraste com os modelos de previdência previstos na CF/88, art. 40 (RPPS) e CF/88, art. 201 (RGPS) . Lei 8.935/1994, art. 40, parágrafo único. .Lei 8.935/1994, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º.

«1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pela Lei 8.935/1994, art. 51; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935, de 18/11/1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19/11/1996. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Súmula 283/STF. Não incidência. Notários e registradores. Vinculação a regimes próprios de servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior não exige que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal, tal como ocorreu na espécie, no que tange ao Lei 8.935/1994, art. 40. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a e § 4º, «a e «b. Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p e IV, «c. Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p, IV, «c,