CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 798 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Seguro de vida. Indenização por óbito. Suicídio. Julgamento extra petita e inovação recursal. Consequência lógica. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reserva técnica. Obrigação de restituição. CCB/2002, art. 797, parágrafo único, e CCB/2002, art. 798.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB/2002, art. 798, devendo, contudo, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, por força da norma inserta no parágrafo único do CCB/2002, art. 797 (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Reserva técnica. Ressarcimento. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, «o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada apólice, à luz do CCB/2002, art. 798, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, não havendo qualquer ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, nos termos do disposto parágrafo único do CPC/2015, art. 797. (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 01/6/2017) ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para julgar procedente os embargos à execução. Irresignação da embargada.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB/2002, art. 798, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 797, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/Gab 08/2007. Precedentes. Embargos de divergência providos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

«1 - Sob a vigência do CCB, Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Espécie. Seguro prestamista. Suicídio do segurado. Vigência. Prazo de carência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio do segurado dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Inexistência de cobertura do risco. Desnecessidade de comprovação da premeditação do suicídio.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Não aplicação. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato. Novo Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Novo contrato. Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB, art. 798.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo interno não provido.

«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe DE 23/6/2015) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Mudança de Orientação Jurisprudencial do STJ. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. Art. 798 do cc.

«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a pagar indenização por suicídio ocorrido nos dois primeiros anos do contrato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Período de carência. Ausência da prova da premeditação do ato. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798.

«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos após a contratação do seguro. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 797, parágrafo único e 798.

«1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798. Código Civil.

«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798 - Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. ... (Continua)

28 - TJRS Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de dois anos de início de vigência da apólice. Negativa de pagamento. Art. 798 do cc/2002. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé. Presunção. Necessidade de prova da premeditação. Precedente. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve realizar-se de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil.... (Continua)

30 - TJMG Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida

«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. ... (Continua)

31 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... (Continua)

32 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

33 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

34 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

35 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida. Indenização. Suicídio. Premeditação. Falta de prova. Prevalência da boafé. Princípio basilar do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência não superada pelo CCB/2002, art. 798. Prazo de carência que não deve ser examinado de forma isolada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.

37 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

38 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Cláusula de incontestabilidade. CCB/2002, art. 798. Premeditação. Cobertura devida.

«1. Com o advento do Código Civil de 2002, (CCB/2002, art. 798), ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula 61/STJ, segundo o qual, «salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. ... (Continua)

40 - TJRJ Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado com o princípio da boa fé objetiva, pois o não pagamento de uma só parcela não conduz ao rompimento do sinalagma, e pode, no caso, ser abatida da indenização devida. Danos morais que não restaram configurados, porque a negativação do nome do falecido pai dos autores não lhes causou ofensa à honra. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. ... (Continua)

42 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... (Continua)

43 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

44 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

45 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

«Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).... (Continua)

46 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio após 01(um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois primeiros anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso especifico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença.... (Continua)