1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Nulidade do processo. Error in procedendo. Não apontado dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 3. Notas promissórias pagas. Pretensão de cobrança relativa a correção monetária plena. Intenção de revisão do indexadores. Descabimento após o pagamento do título. 4. Ônus da prova. Pretensão de aplicação da teoria dinâmica da distribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Incide a Súmula 284/STF - em relação à alegação de error in procedendo - , porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. ... ()
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3 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... ()
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4 - STJ Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.
«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... ()
