1 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Má-fé. Dever de indenizar.
«1 - O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município. ... ()
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2 - TST Frutos recebidos de má-fé.
«Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o contrato de trabalho, por deter índole obrigacional, não pode ser disciplinado por preceitos ligados ao direito real. Daí a incolumidade do CCB/2002, art. 1.216 Brasileiro. Precedentes. ... ()
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3 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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4 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST, que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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5 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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6 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Indenização pecuniária.inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.
«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... ()
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10 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. ... ()
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11 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
«A pretensão recursal investe contra o entendimento pacificado desta Corte, tal como fixada na Súmula 445/TST. ... ()
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12 - TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Indenização. CCB/2002, art. 1.216.
«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas (Súmula 445/TST). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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13 - TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Devolução. CCB/2002, art. 1.216.
«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... ()
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14 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 445/TST desta Corte, a qual dispõe que «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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15 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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17 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.
«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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18 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.
«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 7º do CLT, art. 896. Indenes os artigos 8º da CLT, 1216 do CCB e 3º do Decreto-lei 4.657/1942 (LIND e superados os arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Frutos percebidos de má-fé. Indenização prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil. Inaplicabilidade no direito do trabalho.
«Não há nenhum amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, pois a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos e sua integral reparação. Ademais, o referido preceito legal está inserido no Livro III, do CCB/2002, Código Civil («Direito da Coisa) e em seu título I, que trata da posse, não se destinando a regular relações jurídicas obrigacionais como aquelas que decorrem do contrato de emprego, descabendo, assim, sua aplicação subsidiária na esfera trabalhista. Decisão em consonância com a Súmula 445/TST, o que faz incidir o disposto no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST 6. Frutos percebidos na posse de má-fé.
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé (violação aos arts. 3º, da licc, 8º, da CLT, 114, da CF/88, e 1.216, do cc/2002, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.. Recurso de revista não conhecido.... ()
