Lei 11.343/2006, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de comutação de pena. Recurso: Ministério Público.

2 - STJ Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 16, do estatuto do desarmamento para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Lei 11.340/2006, art. 16. Alegada inexistência dos fatos. Matéria afeta à instrução processual. 3. Elementos suficientes ao início da ação penal. Justa causa presente. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente pela conduta de porte de droga para uso próprio, praticada no curso do período de prova. Natureza jurídica de crime. Falta disciplinar grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado e entrega de arma de fogo a adolescente. Dosimetria. Pena-base. Conduta social valorada negativamente com base em elemento concreto. Suposto bis in idem. Inocorrência. Condenação com fundamento diverso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto qualificado. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência/maus antecedentes. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de antecedentes. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Vedação expressa. Fixação de regime inicial mais brando. Regime semiaberto e livramento condicional concedidos. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência genérica. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Caracterização. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Reincidência genérica. Caracterização. Agravamento da pena. Constitucionalidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida -40 porções de cocaína, pesando aproximadamente 74,4g, 04 porções de crack, pesando aproximadamente 0,6g e 03 porções de maconha, pesando aproximadamente 1.031g -, pois o Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de execução penal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Delito de posse de entorpecente. Afastamento da medida de segurança. Cabimento. Infração praticada pelo agravante, Lei 6368/1976, Lei 11343/2006, art. 16, cuja atual tipificação, art. 28, não prevê nem na forma substitutiva, a privação da liberdade. Inexiste a possibilidade de manutenção do reeducando ao tratamento ambulatorial que já se encontra aproximadamente há mais de 8 anos, portanto, em razão do crime de posse de entorpecente não ser mais apenado com pena privativa de liberdade, a medida de segurança deve ser extinta para esse delito. Recurso provido.