Lei 11.343/2006, art. 23-A - Jurisprudência

1 - TJSP Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVERSO O USO DE SUBSTANCIAIS ILÍCITAS E DO ALCOOL. LAUDO MÉDICO INDICANDO A GRAVIDADE DA QUESTÃO RELACIONADA À DEPRESSÃO EM RAZÃO DO ALCOOL E DAS DROGAS. INTERNAÇÃO ASSINADA PELA APELANTE, ACOMPANHADA DO MÉDICO. FAMILIARES PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DA LEI 10.216/2001. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Comprovação médica, em cognição sumária, da necessidade da internação compulsória - Direito previsto no CF/88, art. 196- Lei, Art. 23-A, § 2º 11.343/06, que exige para a internação do dependente químico autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação - Decisão que merece reparo tão somente no que tange ao prazo fixado para a duração da medida (por prazo indeterminado), visto que o, III do §5º do Lei 11.343/2006, art. 23-A estipulou expressamente o limite de 90 dias para a internação involuntária - A regra veio exatamente para evitar medidas que restrinjam indefinidamente a liberdade do dependente de drogas, devendo ser utilizada pelo tempo estritamente necessário à desintoxicação, limitada, para todos os efeitos, a 90 dias. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Medida excepcional - Documentos médicos que apontam a necessidade de internação para preservação da integridade física e a saúde do correquerido e das pessoas que o cercam - Presença dos requisitos do § 5º do Lei 11.343/2006, art. 23-A e dos art. 4º e 6º da Lei 10.216/2001 - Dever do Estado garantir atenção integral à saúde da pessoa em todos os níveis de complexidade. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão do autor à internação compulsória de portador de distúrbios psiquiátricos devido ao uso de substâncias tóxicas. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam". As normas constitucionais que tutelam a saúde impõem aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Observância estrita do precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 793, sob a sistemática de repercussão geral. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Acervo probatório indicando que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e drogas, sendo a internação compulsória a única medida capaz de protegê-lo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º e do Lei 11.343/2006, art. 23-A, incluído pela Lei 13.840/2019. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Entendimento do Tema 793 do E. STF - Cabe ao ente que se sente prejudicado buscar repasses para custeio do Tratamento - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autora pleiteou a internação de seu filho, em razão de sua dependência química - Sentença de improcedência - Irresignação da requerente - Descabimento - Internação involuntária de pessoa com dependência química que deve ser deferida apenas quando demonstrado que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, o que não foi feito na origem - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 5º, II, e 6º - Avaliações médicas que demonstram a ausência de indispensabilidade da internação - Medida excepcional que não se justifica - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação de usuário compulsivo de álcool e drogas - Direito fundamental à saúde, que justifica a concessão de liminar em face do Poder Público - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Observância das exigências previstas no art. 6º, caput da Lei 10.216/2001 e Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e. - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)