Lei 11.419/2006, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica). Possibilidade. Inteligência dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11, 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assinaturas do devedor e de duas testemunhas. Desnecessidade de comprovação dos poderes dos representantes legais do credor, pois que a assinatura deste não é exigida para conferir força executiva ao documento particular, nos termos do CPC, art. 784, III. Resguarda-se a possibilidade de eventual impugnação pela parte ex adversa, desde que fundamentada. Determinação para que o feito seja processado. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

2 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Vício de representação processual da embargada - Não verificação - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Medida desnecessária na falta de qualquer alegação motivada do executado Exegese do art. 425, VI e § 2º do CPC e da Lei 11.419/2006, art. 11 - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora (ex-cliente) e adesivo do réu (advogado). Gratuidade da justiça concedida ao réu. Impugnação. Rejeição. Insuficiência de recursos comprovada e não infirmada pela autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação da autora de que a perícia nos documentos ilegíveis que apresentou deveria ter sido determina de ofício. Não cabimento. Responsabilidade da parte na correta transmissão da documentação digitalizada. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º e Precedentes do C. STJ. Mérito. Contrato de honorários advocatícios. Abusividade. Inocorrência. Honorários compatíveis com os serviços a serem prestados, quais sejam, defesa numa ação de indenização por danos morais e ajuizamento de uma ação revisional de contrato bancário. Vício de consentimento não demonstrado. Serviços parcialmente prestados e pagos. Dano moral. Não cabimento. Recurso adesivo. Pretensão ao conhecimento e provimento do pedido contraposto para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no saldo devedor de seus honorários. Impossibilidade. Postulação genérica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do pedido contraposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Procuração e título executivo assinados por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica). Possibilidade. Inteligência dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11, 105 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Resguarda-se a possibilidade de eventual impugnação pela parte ex adversa, desde que fundamentada. Impõe-se a determinação para que o feito seja processado. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Procuração judicial assinada por meio da ClickSign. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, ressalvada impugnação fundada, o que não ocorreu. Assinatura em questão acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Considerações de que a dúvida do Juízo a quo a respeito do fato de a parte ter anuído com a demanda não será dirimida com a providência que assinalou. Existência de alternativas adequadas a esse fim, a exemplo da oitiva da parte, nos termos do CPC, art. 139, VIII, e da expedição de mandado de constatação por oficial de justiça. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVIDO

7 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Interrogatório não realizado, por ausência do servidor. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º, os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato. ... (Continua)

9 - STJ Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

10 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).

«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento legível no prazo conferido pelo Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º e consoante diretriz da IN 30 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Separação convertida em divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Sentença estrangeira homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do Lei 11.419/2006, art. 11, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Assinatura digital. Fazenda nacional. Validade.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que é inviável a análise de possíveis vícios de nulidade da CDA não reconhecidos pelo acórdão recorrido, porquanto implica reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária. Apresentação dos originais. Inércia da parte. Deserção.

«Segundo o Lei 11.419/2006, art. 11 e art. 13 da Resolução 94 do CSJT, que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, a hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, faculta à parte a apresentação dos originais em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Não diligenciando a parte em tal sentido, opera-se a preclusão. Precedentes do TST. É deserto a apelo cujo comprovante de depósito recursal correspondente não possui autenticação bancária.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do Lei 11.419/2006, art. 11, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TST Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - TRT2 Meios (de)

«ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS PELO SISDOC. A providência prescinde da juntada dos documentos originais, conforme dispõem o Lei 11.419/2006, art. 11 e o artigo 343 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

«1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no Lei 11.419/2006, art. 11, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. ... (Continua)

24 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.

«1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14/02/2013. Pedido concluso ao gabinete em 25/06/2013. ... (Continua)

25 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. ... (Continua)

26 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Possibilidade. Ausência de impugnação em contrarrazões. Petição enviada por fax. Falta de página. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1. A Resolução do STJ 4/2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores. ... (Continua)

28 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11. Citação por edital. Validade.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Homologação de sentença estrangeira – divórcio por mútuo consentimento – art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Peticionamento eletrônico. Possibilidade de juntada das peças de traslado obrigatório do agravo de instrumento no prazo previsto no Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º.

«Nos termos dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006 e 25, § 4º, da Instrução Normativa 30 do TST, utilizando-se a parte de meio eletrônico para o envio da petição do agravo de instrumento, é possível a posterior juntada das peças de traslado obrigatório, no prazo fixado na Lei, desde que a parte comunique a impossibilidade técnica de digitalização dos documentos. Na hipótese dos autos, na petição do agravo de instrumento, a agravante informou que juntaria posteriormente as peças de traslado obrigatório, em virtude do volume acentuado de documentos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Omissão no julgado. Ausência. Processo digital. Assinatura eletrônica. Original para todos os efeitos legais. Desnecessidade de subscrição corpórea. Conhecimento do recurso de apelação. Razoabilidade e instrumentalidade.

«1. Não há omissão no jugado, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da presença de assinatura eletrônica no recurso de apelação, entendendo, todavia, que este precisa estar grafado fisicamente. ... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.