1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preliminares. Óbices processuais. Não incidência. Negativa de vigência de legislação federal. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
1 - Não há incidência dos óbices processuais da falta de prequestionamento, de aplicação da Súmula 284/STF e da usurpação de competência do STF, porquanto, o agravado indicou especificamente a violação da legislação federal, consubstanciada na Lei 11.494/2007, art. 1º, Lei 11.494/2007, art. 2º, Lei 11.494/2007, art. 4º, Lei 11.494/2007, art. 20, Lei 11.494/2007, art. 21, Lei 11.494/2007, art. 22, Lei 11.494/2007, art. 23, Lei 11.494/2007, art. 24, Lei 11.494/2007, art. 25, Lei 11.494/2007, art. 26, Lei 11.494/2007, art. 27, Lei 11.494/2007, art. 28, Lei 11.494/2007, art. 29 e Lei 11.494/2007, art. 46; e, por fim, na Lei Complementar 101/2000, art. 8º em relação à impossibilidade das verbas do FUNDEB, nas razões do especial. ... ()
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2 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
