1 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa a Lei 11.494/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restou ofendido o CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013, caput e Lei 11.494/2007, art. 33) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal citado e a tese recursal a ele vinculada, concluindo-se por sua adoção ou não ao caso concreto; e c) nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais relacionadas aos dispositivos tidos como violados não foram analisadas no acórdão recorrido. ... ()
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4 - STJ Processual Civil e administrativo. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013, caput, e da Lei 11.494/2007, art. 33) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Complementação dos recursos. Verbas exercícios 2009 e 2010. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja determinado ao ente federado réu o pagamento das diferenças de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a partir do ano de 2009. A ação foi julgada extinta, com o julgamento do mérito, em decorrência da prescrição do fundo do direito. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Reconhecimento. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ora recorrente. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de interrupção da prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse do ano de 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repasse a menor das verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Inferioridade do valor mínimo por aluno relativo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério de 2006. Previsão dos Lei 11.494/2007, art. 32 e Lei 11.494/2007, art. 33. Razões dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo Município ora recorrente com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, sob o argumento de fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundeb. Repasse de valores pela União. Exercício financeiro de 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Matéria de mérito. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Jataúba/PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, referente ao ano de 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Bodocó/PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. ... ()
