1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 0,7744% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2022 foi de 0,82% ao mês - Portanto, taxa cobrada inferior à média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/18, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Seguro habitacional. Contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH1, sendo este contrato acessório ao financiamento oferecido pela requerida. Lei 11.977/09, art. 79. Contratante que não demonstrou a existência de proposta aprovada de outra seguradora ou que teria sido impedido de contratar com ela. Não vislumbrada a ocorrência de «venda casada". Precedentes deste Eg. Tribunal. Tarifa de avaliação da garantia (TSA). Inexiste laudo de avaliação capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço. Recurso Especial 1.578.553. Abusividade reconhecida. Tarifa de serviços administrativos. BACEN ( s. 3.932/2010 e 4.676/2018). Inexistência de informação específica acerca dos «serviços administrativos supostamente prestados. Abusividade reconhecida. Devolução na forma simples. Não verificados os requisitos para a devolução em dobro, em especial conduta dolosa do réu. Cobranças que estavam pautadas em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. O autor não foi ludibriado, o pacto era expresso. Danos morais não configurados. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Sucumbência recíproca - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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3 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... ()
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4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Tarifa de administração - Cabimento - Abuso - Inocorrência - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Tarifa expressamente pactuada e amparada pelas Resoluções 3.919/2010 do CMN e Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 - Seguros com cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel- Abusividade na contratação - Não configuração - Seguros que são obrigatórios por força da Lei 9.514/1997, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, não configurando venda casada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP VOTO 41087
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Abusividade. Inocorrência. Capitalização mensal expressamente contratada. Exegese da Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Seguros prestamista e habitacional. Contratação obrigatória (Lei 11.977/2009, art. 79). Venda casada não caracterizada. Possibilidade de indicação, pelo mutuário, de seguradora da sua preferência, conforme previsto em contrato. Sentença mantida nesse ponto. Taxa de administração. Abusividade. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço correspondente. STJ, Tema Repetitivo 958. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Saldo devedor - Amortização - Pretensão de utilização do Método Gauss - Impossibilidade - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Relação de consumo que não implica, por si só, no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais - Pacto ao qual os apelantes aderiram espontaneamente, ausente qualquer alegação de vício de vontade - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Abusividades inexistentes - Contrato que deve ser mantido incólume - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação de consumo. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Admissibilidade em parte. Contrato celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), prevendo o prazo de amortização, juros, sistema de amortização e reajuste mensal da prestação. A análise do instrumento contratual permite concluir inexistir irregularidades no avençado, com clara identificação da taxa de juros anual, de maneira nominal e efetiva, além do Custo Efetivo Total do financiamento (CET anual), a periodicidade mensal da atualização do débito e o método de amortização adotado - SAC. Ausente ilegalidade no sistema de amortização livremente pactuado pelas partes, não cabe sua substituição pela incidência de juros simples e lineares. Descabida a pretensão que visa obrigar o requerido a receber de forma diversa da ajustada. Tarifa de avaliação de bem. Considerações do entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, servindo de representativo do Tema 958 STJ, em conjunto com os REsps 1.578.526/SP e 1.578.490/SP. O réu juntou o Laudo de Avaliação de Imóveis, comprovando a prestação do serviço. Inexiste abusividade na cobrança. Seguro. Ilegalidade. Descabimento. Em se tratando de contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, a contratação de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79. A contratação do seguro encontra respaldo legal, não se verificando abusividade em sua cobrança, inclusive porque não verificada onerosidade excessiva. Sentença mantida com relação a tais aspectos. Taxa de Administração. Não comprovada a efetiva prestação do serviço ao consumidor. Abusividade reconhecida. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()
