Lei 12.965/2014, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Invasão da conta do Instagram da autora por terceiros - Pedido de recuperação e restabelecimento da conta - Cumprimento integral pela ré, após o ajuizamento da ação - Necessidade de ordem judicial - Ausência de responsabilidade da ré por danos causados por terceiros - lei 12.965/2014, art. 18 e lei 12.965/2014, art. 19 - Ônus sucumbenciais afastados, diante ausência de resistência à pretensão da autora - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuários responsáveis por postagens ofensivas na internet a partir do fornecimento da URL. Obrigação do provedor de internet de armazenar os dados por seis meses. Lei 12.965/14, art. 18 (Marco Civil da Internet). Reconhecimento da falta de guarda dos dados. Violação do dever legal que enseja responsabilidade civil. Conversão da obrigação em perdas e danos. Valor fixado a título de indenização que observa a razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação não autorizada de vídeo gravado nas dependências do autor por terceiro usuário da plataforma TikTok - Decisão de improcedência - Pretensão infundada - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ré que possui a natureza de provedor de aplicação - Obrigação de indenizar que somente surge se o provedor de aplicação desobedece eventual ordem judicial de exclusão do conteúdo - Lei 12.965/2014, art. 18 e Lei 12.965/2014, art. 19 [Marco Civil da Internet] - Indeferimento da liminar - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Imagem. Matéria televisiva. Programa jornalístico. Dever de informação. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas no da Lei 12.965/2014, art. 18 e da Lei 12.965/2014, art. 19, e CPC/2015, art. 537, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 987/STJ. Repercussão geral reconhecida. Internet. Provedor. Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação da CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 17. Lei 12.965/2014, art. 18. Lei 12.965/2014, art. 19. Lei 12.965/2014, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 987/STF - Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz d CF/88, art. 5º, II, IV, IX, XIV e XXXVI, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória por danos à imagem. Violação do Lei 12.965/2014, art. 18. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de demonstração do cotejo analítico. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.