CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 606 - Jurisprudência

1 - TJMG Sociedade. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Retirada de sócio. Quebra da affectio societatis. Data da dissolução. Trânsito em julgado da sentença declaratória. Critério para apuração dos haveres. Método previsto no contrato social. CPC/2015, art. 606.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 606, IV, para os casos de retirada judicial de sócio, a data da resolução será a do transido em julgado da sentença que dissolve a sociedade. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão verificada - Exame do pleito de afastamento da determinação da avaliação de imóveis indicados pelos embargados - Exame da documentação disponibilizada nos autos de origem indicativo da concreta aquisição dos bens por sociedade parcialmente dissolvida - Avaliação mantida - Aplicação do CPC/2015, art. 606 - Acolhimento, sem alteração do resultado

3 - TJSP Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Liquidação de sentença. Impugnação a quesitos formulados pelo requerido. Pertinência. Afirmação. Negada a obstação da produção da prova. Objeto. Valor do fundo de comércio da sociedade. Relevância. Violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 605 e CPC/2015, art. 606, mormente quando as razões de recurso especial estão formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa alegada. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade empresária limitada. Dissolução parcial. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Metodologia. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo interno em recursos especiais. Admissibilidade híbrida. Intercorrências processuais que levaram um recurso a ser interposto sob a égide do CPC/1973 e outro já sob o CPC/2015. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Inclusão para apuração de haveres do sócio de cujus. Ausência de violação dos CCB/2002, art. 966, parágrafo único, CCB/2002, art. 982 e CCB/2002, art. 1.142. Dispositivos legais que não guardam relação com a inclusão dos bens tangíveis e intangíveis previstos no procedimento próprio de apuração de haveres. CPC/2015, art. 606. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.

Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. ... (Continua)

10 - STJ Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009.

1 - Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... (Continua)