1 - TJDF Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.
«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Ato de constrição. Notificação administrativa formulada em cumprimento de anterior ordem judicial. Possibilidade. Emenda à inicial. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
I- O cerne da discussão trazido por ocasião dos embargos de declaração e que se reproduz nas razões do recurso especial é a afronta ao CPC/1973, art. 1.046 e CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, § 4º, e CPC/2015, art. 681, defendendo que somente ato judicial pode embasar a apresentação de embargos de terceiro, jamais ato administrativo, como o caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).
«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... ()
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4 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
