1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno contra decisão unipessoal que julgou procedente o pedido de homologação de decisão estrangeira. Homologação de decisão de ratificação de acordo de alimentos e partilha. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Alegada nulidade das cláusulas contratuais. Questão objeto da SEC. 6136. Matéria preclusa e que ultrapassa o juízo de delibação.
1 - homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo de alimentos e partilha proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da América. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.
1 - Trata-se de requerimento de homologação de decisão estrangeira com o fim de ratificar título proferido pelo Tribunal Superior de Fulton, Estado da Geórgia, Estados Unidos, que dispôs acerca da guarda e dos alimentos de filha menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Validade da citação na origem. Elementos que sugeririam omissão da parte em informar o local em que o genitor biológico poderia ser localizado. Inocorrência. Citação válida. Esforços possíveis que foram empreendidos na origem. Revelia corretamente certificada. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Inglaterra que decretou a adoção de menor pelo atual esposo da genitora biológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Tribunal distrital dos estados unidos para o distrito de colorado. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A atuação jurisdicional do STJ para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, bem como à inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Por isso, não cabe examinar questões relativas ao mérito da demanda, já examinadas e decididas no juízo estrangeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Obscuridade. Não ocorrência. Retificação da ementa. Necessidade.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.
«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/2015, art. 963, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio litigioso. Requisitos para homologação. Preenchimento. Alegação de revelia da parte requerida no processo original. Carta de anuência. Concordância da defensoria pública da união, na condição de curadora especial. Homologação deferida.
«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), no CPC/2015, art. 963 e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país.
«1 - Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A atuação jurisdicional do STJ, insculpida na CF/88, art. 105, I, i, para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, além de verificação de inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e no art. 216-C, art. 216-D e art. 216-F do RISTJ, o que não enseja o reexame de questões de mérito da decisão homologanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento. Cumprimento dos requisitos. Deferimento, sem condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Processo necessário. Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Família. Alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Ato formal. Deferimento da homologação. Processual civil. CPC/2015, art. 963, VI. CPC/2015, art. 964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Acordo trabalhista. Título formado perante órgão do poder executivo. Decisões não judiciais. Possibilidade de homologação. CPC/2015, art. 963, § 1º e art. 216-A do RISTJ. Requisitos de validade do ato. Disposições do país de origem. Art. 9º da lindb. Violação de ordem pública. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Negativa de paternidade. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre reconhecimento de não paternidade e retificação de registro de nascimento quando atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Acordo posterior entre as partes. Superveniente concordância da parte requerida com a homologação. Pedido deferido.
«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e do CPC/2015, art. 963, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de incumprimento das responsabilidades parentais julgada procedente pela justiça de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e seguintes. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (CPC/2015, art. 960 e seguintes) e RISTJ, art. 216-A e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960, e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); do CPC/2015, art. 960 e seguintes; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no CPC/2015, art. 256 a CPC/2015, art. 259, e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.
1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda do japão. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda da espanha. Pensão alimentícia em favor de filho menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. CPC/2015, art. 960, e ss. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPC/2015, art. 960 e seguintes; e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Homologação.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657, art. 17 - (LINDB), (CPC/2015, art. 960 e ss.) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Erro material. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução julgados procedentes para decotar o excesso de execução, fixando-a no valor final de R$ 34.263,06, e condenar a embargante (União) ao pagamento de honorários sobre a execução em face da sua sucumbência mínima (fls. 373-383, e/STJ). Concordou o executado em 2/10/2013. A sentença transitou em julgado (fl. 379, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira oriunda dos Estados Unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965, Código de Processo Civil e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Família. Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que homologa acordo de divórcio e de guarda e alimentos em favor de filha menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963. CPC/2015, art. 964. CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), CPC/2015, art. 963. CPC/2015, art. 964. CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoas maiores alemanha pelo marido da genitora. Sentença que confere os mesmos efeitos de adoção de menor. Contestação pelo pai biológico. Código Civil alemão (bgb). Compatibilidade com a legislação Brasileira. Dispensa de citação do pai biológico processo estrangeiro. Possibilidade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
