1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 248/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 248/STF.
«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão alegada no acórdão atacado não conhecida. Súmula 248/STF. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - A tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do não pode ser conhecida em razão de ausência de indicação dos pontos supostamente omissos pelo Tribunal de origem. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno. Impossibilidade da exclusão da aplicação da multa e da responsabilidade civil. Apreciação de todos os argumentos relevantes. Busca pela existência de má-fé exige incursão fático probatória. Incidência das Súmula 248/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Incêndio. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precedentes. Alegada violação de dispositivos referidos ao mérito. Tentativa de revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade entre os acórdãos.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, por analogia e na Súmula 7/STJ, aplicada ao suscitado dissídio jurisprudencial. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.
«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Notificação judicial. Alegação de desnecessidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ofendido. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de conversão em produção antecipada de provas. Conteúdo normativo dos arts. Tidos por violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários advocatícios. Condenação. Preceito legal infringido não apontado. Súmula 248/STF. Adoção. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, não sendo apontado os dispositivos de lei apontados como ofendidos, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de Decreto municipal que permitiu a majoração de tarifas de transporte público. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Arts. 65, II, 'c' da Lei 8.666/93, 9º da Lei 8.987/1995 e 9º da Lei 12.587/2012. Fundamentação deficiente. Súmula 248/STF. CPC/1973, art. 47. Interesse jurídico não comprovado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do numero de vagas oferecidas no edital. Cadastro de reserva. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Alegação genérica de omissão do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 248/STF. Falta de prequestionamento das teses pertinentes aos arts. Legais apontados. Súmula 211/STJ.
«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
