1 - STJ Administrativo. Processual civil. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 386/STF.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A tese defensiva, relacionada à necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial para a configuração de crime contra a ordem tributária, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para a modalidade culposa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - A tese de desclassificação para a modalidade culposa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 386/STF. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão não verificada. Desclassificação para a modalidade culposa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de vulnerabilidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, consoante Súmula 593/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato. Rescisão. Plano de saúde individual ou familiar. Disponibilização. Alegação de não haver oferta de tais modalidades. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do apelo especial, conforme Súmula 282/STF e Súmula 386/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Denúncia recebida anteriormente à Lei 13.964/2019. Ausência de confissão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação quanto ao não oferecimento de acordo de não persecução penal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Reajustamento dos benefícios. Vinculação ao salário mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF aplicadas. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por falta de prequestionamento, da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos para acolher a tese ventilada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Evasão de divisas. Violação do CPP, art. 619. Recorrente que não aponta as omissões. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Norma penal em branco. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Cinco anos. Lei 10.833/03. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... ()
