Súmula nº 622/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção. RIS, art. 69, § 1ºTF. Ausência de trânsito em julgado. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção não configurada. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Celeridade da ação mandamental. Súmula 622/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar. A celeridade do rito do «writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão do relator que defere ou indefere liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.

««Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão que aprecia pedido de liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.

«... Na verdade, segundo compreensão firmada pela Terceira Seção da Corte no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança 8.852/DF, no qual fiquei vencido, não se conhece de agravo regimental tirado contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança. A matéria hoje, inclusive, está sumulada no Supremo Tribunal Federal, constando da Súmula 622/STF: «Segundo compreensão firmada pela 3ª Seção do STJ, não se conhece de agravo regimental manejado contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Considerações do Min. Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«... É bem de ver que o recurso manejado não preenche um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que é manifestamente incabível o manejo de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança da competência originária de Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Decisão que concede ou nega proferida pelo relator. Cabimento do agravo regimental. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 622/STF. Súmula 217/STJ. Lei 8.038/90, arts. 25, § 2º e 39. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Sr. Presidente, também vou pedir vênia. A súmula do Supremo Tribunal Federal foi construída com base no seu regimento interno. Temos, agora, a superveniência da Lei 8.038/90, criando recurso em todos os casos, sendo expressa em seu art 39: «Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Já não se trata mais nem de agravo regimental. Trata-se de um agravo legal. Peço vênia, também, para acompanhar a divergência. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Decisão que concede ou nega proferida pelo relator. Cabimento do agravo regimental. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 622/STF. Súmula 217/STJ. Lei 8.038/90, arts. 25, § 2º e 39. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Sr. Presidente, também peço vênia ao Sr. Ministro-Relator para acompanhar a divergência. Tenho inclusive trazido agravo regimental de decisões que proferi em matéria de mandado de segurança, concedendo ou negando a liminar, de tal modo que, coerente com essas decisões teria que realmente adotar esse posicionamento. Entretanto, quero reconhecer que o posicionamento do eminente Ministro-Relator não é solitário. A Terceira Seção em peso tem adotado esse entendimento. ... (Continua)