Súmula nº 673/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Perda da graduação. Competência da justiça militar para pena acessória. Súmula 673/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Uso de cargo para benefício pessoal. Subtração de combustível. Alegação de perícia médica prévia para eventual reforma. Desnecessidade. Precedentes. Usurpação de função do poder judiciário. Súmula 673/STF. De violação do CF/88, art. 125, § 4º. Ausência. Precedentes. Fatos apurados e comprovados. Ausência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado consubstanciou-se na exclusão de policiais militares da força estadual. Foi apurado que se valeram dos cargos para subtrair combustível destinado às viaturas da corporação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.

«1. O eventual impedimento dos membros da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no Lei 9.784/1999, art. 19, segundo o qual «a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do conselho de disciplina para aplicar a pena de demissão de servidor. Possibilidade. Súmula 673/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.

«Como constatou a decisão agravada, o «art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Aplicação da pena de exclusão. Súmula 673/STF. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição (em redação anterior à Emenda Constitucional 45/2004) refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual foi mantida a denegação da ordem pleiteada por policial militar que foi excluído da corporação a bem da disciplina em razão de ter cometido tentativa de homicídio. Postula-se a reintegração do servidor militar com a alegação de violação ao princípio da presunção da inocência, da separação entre as instâncias criminal e administrativa e da competência do Poder Judiciário para punir servidores militares. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Avaliação médica prévia em prol da reforma. Incabível,. Precedentes. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados de grande gravidade. Ausência de violação à proporcionalidade.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar das fileiras estaduais; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF.

«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidor militar estadual, excluído da corporação após processo disciplinar. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Expulsão. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Policial militar. Perda de graduação por processo administrativo. Legitimidade. Súmula 673/STF. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 691.306-RG, rel. Min. Cezar peluso, DJE de 11/9/2012, tema 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial militar estadual. Exclusão. Alegação de nulidade. Ausência de idade para reforma. Inexistência de previsão legal para avaliação médica prévia. Art. 125, § 4º. Inaplicável às penalidades administrativas. Súmula 673/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou na exclusão de policial militar. O recorrente alega que não poderia ter sido excluído, pois teria direito à reforma, bem como seria necessária avaliação médica prévia, e, por fim, que não haveria competência atribuída à autoridade para exclusão em razão do § 4º do CF/88, art. 125, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Perda da graduação. Pena acessória ao crime militar. CF/88, art. 125, § 4º. Independência das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.

«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor militar estadual. Penalidade de exclusão. Deserção. Decretos estaduais. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Situação similar à existente na esfera federal. Ausência. Precedente do STF e do STJ. Insuficiência do laudo psiquiátrico. Dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Precedente.. Cerceamento de defesa não verificado. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Súmula 673/STF. Penalidade administrativa. Competência do comandante-geral. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado em prol da anulação da aplicação de pena administrativa por infração disciplinar; é alegado que os Decretos Estaduais 4.713/96 e 4.717/96 seriam inconstitucionais, bem como várias outras máculas de caráter jurídico-formal. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«1.Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. A jurisprudência foi reafirmada no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Não violação aos termos do CF/88, art. 125, § 5º. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 565/STF. Policial Militar. Reafirmação da jurisprudência. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 673/STF. CF/88, art. 41, § 1º, I e II. CF/88, art. 125, § 4º. CF/88, art. 142, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 565/STF - Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 41, § 1º, I e II, CF/88, art. 125, § 4º, CF/88, art. 142, § 3º, VI , a possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. ... (Continua)