1 - STJ Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA. Manutenção da liminar deferida. Competência provisória da Justiça Estadual Comum. Súmula 4/STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Mantém-se a decisão concessiva da liminar, permanecendo a cargo da Justiça estadual a competência provisória para solucionar possíveis questões urgentes, até que apreciado o alcance do disposto no CF/88, art. 114, III, conforme texto introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, frente à jurisprudência do STJ, uniformizada na Súmula 4/STJ - «Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.... ()
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2 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito intertemporal. Aplicação de enunciados do STJ. Competências do relator no CPC/2015 e de 1973. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Visto que a publicação do acórdão impugnado e a interposição do recurso extraordinário deram-se na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso a Súmula 2/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pelo direito líquido e certo do impetrante, bem como pela necessidade do medicamento para o tratamento da enfermidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 08/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de nulidade. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Prescrição. Julgamento extra petita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos, em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/02/2016. ... ()
