Súmula nº 28/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Cheques. Hipótese em que a autora recebeu cheques falsificados no exercício e no risco da sua atividade e que foram corretamente devolvidos pelo banco sacado por fraude(alínea 35), que nada mais fez do que cumprir sua obrigação com suas correntistas. Inexistência de relação de consumo entre as partes e inaplicabilidade da Súmula 28/STJ. Improcedência mantida. Apelo desprovido

2 - TJSP Apelação sumaríssima. Cobrança. Cheques. Hipótese em que a autora recebeu cheques falsificados no exercício e no risco da sua atividade e que foram corretamente devolvidos pelo banco sacado por fraude(alínea 35), que nada mais fez do que cumprir sua obrigação com suas correntistas. Inexistência de relação de consumo entre as partes e inaplicabilidade da Súmula 28/STJ. Improcedência mantida. Apelo desprovido

3 - STJ Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. ... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Bens que já integravam o patrimônio da devedora.

«Embora a lei admita possibilidade de serem alienados fiduciariamente bens já antes pertencentes ao devedor e, portanto, não adquiridos com o produto do financiamento (Súmula 28/STJ), é de excluir-se a cominação de prisão civil porque ampliativa dos casos de constitucionalmente admitidos. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação anulatória e revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária pactuada em contrato de mútuo. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 28/STJ. Aparente atração da Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris não identificado. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Alienação fiduciária. Bem do avalista. Súmula 28/STJ. Lei 4.728/1965, art. 66.

«O bem alienado fiduciariamente, que a jurisprudência deste Tribunal admite já integrar o patrimônio do devedor (Súmula 28), deve ser do devedor, e não do avalista, terceiro interveniente. Lei 4.728/1965, art. 66.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito.

«1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso com os seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 28/STJ; c) para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)