Súmula nº 35/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Reembolso das quantias pagas. Cabimento, devendo ser deduzidos eventuais prejuízos sofridos concretamente pelo grupo, assim como a taxa de administração e o prêmio do seguro. Possibilidade de rescisão do contrato antes do encerramento do grupo. Correção monetária devida a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 35/STJ). Juros moratórios incidentes apenas depois da mora da administradora, o que se dá trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Consórcio. Restituição de parcelas pagas corrigidas monetariamente. Admissibilidade. Súmula 35/STJ. Obrigação exigível a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo e com dedução das parcelas de seguro, taxa de administração e de adesão. Apelação parcialmente provida.

3 - TJRS Direito privado. Consórcio de bem imóvel. Lance. Restituição quantias pagas. Fiança. Garantia complementar. Cláusula abusiva. Taxa de administração. Taxa de adesão. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Contrato de consórcio de bem imóvel. Agravo retido não-conhecido. Devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado. Caso concreto em que a administradora, de forma abusiva, exigiu garantia complementar referente às prestações vincendas da quota contemplada em função de lance. Multa. Descabe sua retenção ante a culpa da administradora no caso concreto. Correção monetária. Igp-m. Índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. Súmula 35/STJ. Juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Legalidade do percentual a título de taxa de administração. Circular 2.766/97 do bacen. Devolução taxa de adesão e administração e do valor referente ao seguro. Impossibilidade. Precedentes desta câmara. Dano material. É de ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte, devendo ser restituído, de forma integral, o valor do lance, incidindo juros moratórios e correção monetária. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Recursos parcialmente providos.

4 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação civil pública intentada por associação de consumidores. Consórcio. Nulidade de cláusula que determina a restituição de parcelas aos desistentes ou excluídos sem atualização monetária. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Súmula 35/STJ.

«I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Contrato celebrado após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Desistência. Restituição das parcelas. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Não provimento.

«1 - É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo próprio STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - De acordo com o CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

7 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJPE Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Agravo retido. Confusão com o mérito. Plano de saúde. Home care. Negativa da operadora com fundamento na licitude da exclusão contratual da cobertura do tratamento domiciliar. Inadmissibilidade. Súmula 07/TJPE. Precedentes. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Súmula 35/STJ. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e negou seguimento à apelação cível, ambos por ela interpostos, determinando, contudo, de ofício, a incidência de juros de mora sobre a indenização por dano moral, a contar da citação. ... (Continua)

10 - 1TACSP Consumidor. Consórcio. Consorciado excluído. Devolução das quantias pagas. Cláusula que manda aguardar o encerramento do grupo, e restituir os valores sem juros nem correção monetária. Nulidade. Caráter abusivo e leonino. Restituição imediata e atualizada. CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, e CDC, art. 53. Súmula 35/STJ. (Com doutrina e precedentes).

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do RE Acórdão/STF - monocrática. observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)