Súmula nº 291/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Previdência complementar. Ex- participantes. Análise de violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Prescrição de 5 (cinco) anos.

1 - Não cabe ao STJ, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

4 - STJ Previdência privada. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

5 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Alteração de contribuição. Adesão facultativa não demonstrada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal. Desprovimento. Súmula 291/STJ.

«I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo exíguo estabelecido na Súmula 291/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Litisconsórcio com o empregador. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Perícia atuarial. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres para solução do litígio e não sob a ótica da revisão de benefícios segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos, tornando prejudicada alegação recursal de cerceamento de defesa, face o indeferimento da produção de perícia técnica atuarial. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar cuida de relação de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, não atingindo o próprio fundo do direito. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 -- A prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Improvimento.

«1. Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI. selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). , a prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a restituição de contribuição (reserva de poupança) ou diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Súmula do STJ/291.

«1. No tocante à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o prazo para a cobrança de expurgos inflacionários relativos a benefícios de previdência complementar é quinquenal. Nesse sentido, a Súmula 291/STJ dispõe que: «a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Súmulas STJ/5, 7. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Prescrição. Súmula 291/STJ. Desequilíbrio atuarial. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto as regras para suplementação da aposentadoria com base no tempo de serviço decorreu da análise das provas e do regulamento da entidade previdenciária, o que atrai a aplicação das Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão dos benefícios. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos à execução. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência entre a data dos cálculos e a data de expedição. Re Acórdão/STF julgado sob o rito da repercussão geral (tema 96). Desprovimento do agravo.

«1 - Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Nova redação da Súmula 291/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Juros de mora. Incidência entre a data dos cálculos e a data de expedição. Re Acórdão/STF julgado sob o rito da repercussão geral (tema 96). Alinhamento ao precedente. Reconsideração e provimento do agravo regimental.

«1 - Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Nova redação da Súmula 291/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensionamento. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição parcial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Competência. Justiça Estadual. Ausência de litisconsórcio necessário entre patrocinador, fundo de pensão e a União. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada, de rigor a incidência do enunciado 83 do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Alegação de decadência do direito. Matéria não prequestionada. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria alegada no presente regimental quanto à incidência do prazo decadencial de quatro anos não fora examinada nas instâncias ordinárias, configurando, assim, indevida inovação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ. Termo inicial. Data da devolução a menor das contribuições pessoais. Provimento negado.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe de 06/11/2009), firmou entendimento de que «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Realização. Perícia atuarial. Possibilidade. Prescrição fundo de direito. Não ocorrência. Decadência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou compreensão favorável à realização da perícia técnica atuarial nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício complementar, notadamente nos casos em que houver a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano contratado, tendo em vista a necessidade de se verificar a possível repercussão dos valores pleiteados no equilíbrio financeiro da entidade de previdência privada. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ. Acórdão recorrido de acordo com precedentes firmados nos moldes da Lei de recursos repetitivos.

«1. «A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (REsp 1110561/SP e REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/11/2009) ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Prescrição quinquenal. Perícia atuarial. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres para solução do litígio e não sob a ótica da revisão de benefícios segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos, tornando prejudicada alegação recursal de cerceamento de defesa, face o indeferimento da produção de perícia técnica atuarial. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores ao cinco anos de propositura da ação. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores ao cinco anos de propositura da ação. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.

«1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - Restituição dos autos com base no disposto pelo art. 1.030, II do CPC - Manutenção do entendimento exarado no Acórdão - Conforme constou no «decisum, a autora não pretende a cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas a restituição de valores em razão de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Súmula 291/STJ - Aplicação do prazo geral de vinte anos, previsto pelo art. 177 do CC/1916 - Caso que tampouco se assemelha à situação enfrentada nos REsps 1110561/SP e 1111973/SP, que diz respeito às diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança - Entendimento que se mostra condizente com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Acórdão mantido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Cinco anos.

1 - Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Codigo de Processo Civil, art. 543-C). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - «Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade» (AgRg no REsp. 1.127.288, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016). ... (Continua)