Súmula nº 325/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 325/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Fazenda Pública e ao reexame necessário para alterar os juros de mora e a correção monetária das parcelas devidas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento desta Corte, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325/STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do rio de janeiro. Não cabimento. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.199.715/RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Especial eficácia vinculativa desses precedentes (CPC, art. 543-c, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Preclusão lógica. Afastamento. Súmula 325/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, na sentença, em favor do estado. Inexistência de recurso voluntário do estado sobre o ponto, postulando a sua majoração. Matéria não devolvida ao tribunal a quo, por força de reexame necessário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 325/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Técnica de defesa que representa criação jurisprudencial. Acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Submissão ao reexame necessário, somente quando a sentença rejeitar impugnação da Fazenda Pública. Necessidade de aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 475, II, para conferir tratamento isonômico às partes, em relação ao instituto que não encontra disciplina por lei. Hipótese em que o tribunal de origem, equivocadamente, entendeu cabível o reexame necessário, apesar de a sentença extintiva da demanda ter por base o art. 26 da lef (cancelamento da cda, pela Fazenda Pública, após sua intimação para impugnar exceção de pré-executividade). Revisão dos honorários advocatícios em embargos à execução de título judicial. Impossibilidade, uma vez que o afastamento da regra do CPC/1973, art. 475, IIimplicou trânsito em julgado do capítulo relativo à condenação nos encargos de sucumbência.

«1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Condenação da fazenda em honorários. Matéria devolvida ao tribunal ad quem por força de reexame necessário. Súmula 325/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. Uma vez suscitada em sede de aclaratórios omissão do acórdão acerca de matéria que compõe a sucumbência sofrida pela Fazenda Pública, devolvida ao órgão julgador ad quem, portanto, em razão do reexame necessário, imprescindível a sua apreciação, consoante teor da Súmula 325 deste e.STJ, segundo a qual «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Técnica de defesa que representa criação jurisprudencial. Acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Submissão ao reexame necessário, somente quando a sentença rejeitar impugnação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 475, II. Necessidade de aplicação, por analogia, para conferir tratamento isonômico às partes, em relação ao instituto que não encontra disciplina por lei. Hipótese em que o tribunal de origem, equivocadamente, entendeu cabível o reexame necessário, apesar de a sentença extintiva da demanda ter por base o art. 26 da lef (cancelamento da cda, pela Fazenda Pública, após sua intimação para impugnar exceção de pré-executividade). Revisão dos honorários advocatícios em embargos à execução de título judicial. Impossibilidade, uma vez que o afastamento da regra do CPC/1973, art. 475, IIimplicou trânsito em julgado do capítulo relativo à condenação nos encargos de sucumbência.

«1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida.

«1. O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, I, devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Honorários advocatícios. Exorbitantes. Modificação. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1.O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «Em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular - que não apelou - não implica violação do CPC/1973, art. 535, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular - que não apelou - suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de Lei, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no CPC/1973, art. 475 e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmula 45/STJ. Súmula 325/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fazenda Pública. Reexame necessário. Alteração da verba honorária pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Acolhimento da apelação e da remessa necessária. Inversão e majoração da sucumbência pelo tribunal de origem. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação e ao Reexame Necessário e, consequentemente, inverteu os ônus de sucumbência e majorou os honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento. Desnecessidade. Pagamento. Regime dos precatórios. Observância. Preclusão consumativa. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Juros de mora. Período anterior a 24/8/2001. 1% ao mês. Decreto 2.322/1987, art. 3º. Precedentes. Excesso de execução. Julgamento ultra petita. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Base de cálculo dos honorários. Valor impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus. Entendimento da Súmula 325/STJ. Ausência de impugnação específica.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento extra petita. Tese rechaçada, por maioria de votos, no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Parte dispositiva. Adequação.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil e tributário. Apelo deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. CDA. Substituição. Determinação pelo magistrado. Impossibilidade. Limite temporal. Prolação da sentença. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 203.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que o crédito principal cobrado na execução fiscal - referente à desconsideração dos valores de IPI apropriados pelo contribuinte na aquisição de insumos - era indevido, mas persistiria a cobrança do valor referente à correção monetária que teria sido aplicada pelo contribuinte nesses créditos escriturais. Determinou que a Fazenda retificasse o valor da dívida e substituísse a CDA nos termos do § 8º do art. 2º da LEF (Lei 6.830/1980, art. 2º). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária de veículos. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Inocorrência. Devolução total da matéria em reexame necessário. Súmula 325/STJ. Necessidade de alugar imóvel lindeiro para alterar acesso a loja. Indenização afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. ... (Continua)