Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4280.8002.8000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, na sentença, em favor do estado. Inexistência de recurso voluntário do estado sobre o ponto, postulando a sua majoração. Matéria não devolvida ao tribunal a quo, por força de reexame necessário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 325/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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